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Jusbrasil - Legislação
17 de agosto de 2019

Lei 3361/07 | Lei nº 3361 de 10 de maio de 2007

Publicado por Câmara Municipal do Pirapozinho (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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O PLANO DIRETOR URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO/SP. Ver tópico (4 documentos)

ORLANDO PADOVAN, Prefeito Municipal de Pirapozinho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por leis em vigor; Faz saber que a Câmara Municipal de Pirapozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA URBANA

Art. 1º - Na forma do disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, o Plano Urbanístico Diretor do Município de Pirapozinho/SP, tem por objetivo promover a justiça social na cidade, objetivando, sobretudo, a construção de uma cidade sustentável, voltada para o bem-estar e interesse de todos, resguardando o direito à terra urbanizada, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, aos serviços comunitários, ao transporte, à acessibilidade e mobilidade, ao trabalho e ao lazer para as presentes e futuras gerações. Ver tópico

Parágrafo Único - Todos os instrumentos, sem exclusão de nenhum, de ordenação urbana instituídos pelo Estatuto da Cidade são incorporados pelo Município de Pirapozinho, podendo ser utilizados para o adequado ordenamento territorial. Ver tópico

Art. 2º - O Plano Diretor garantirá que tanto a cidade quanto a propriedade privada ou pública cumpram sua função social e ambiental, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade. Ver tópico

§ 1º A propriedade privada observará sua função social quando utilizada para habitação, atividade econômica com geração de serviço, preservação ambiental, preservação do patrimônio cultural, e demais normas do presente Plano, sendo que os proprietários de imóveis que não cumprirem a função social estarão sujeitos às sanções estabelecidas por esta Lei. Ver tópico

§ 2º A cidade cumprirá sua função social assegurando aos seus habitantes o direito à moradia, à saúde, ao trabalho, ao transporte coletivo, à infra-estrutura urbana, ao patrimônio cultural, ao saneamento ambiental, à educação, à saúde, à segurança, ao lazer e a cultura. Ver tópico

§ 3º A função ambiental resulta da obediência das normas relativas à proteção do meio ambiente natural, artificial e cultural. Ver tópico

Art. 3º - A Política Urbana, explicitada através da presente Lei e da legislação posterior, disciplinará, dentre outras, as seguintes questões indispensáveis ao desenvolvimento urbano e social do Município: Ver tópico

I - Garantia, a todos os cidadãos, do direito a moradia digna, democratizando o acesso a terra e aos serviços públicos em geral; Ver tópico

II - Combate a segregação social, tendo como norte a justiça social; Ver tópico

III - Promoção da regularização fundiária de áreas ocupadas por população carente, visando à inclusão social; Ver tópico

IV - Observância a que tanto a propriedade quanto a cidade cumpram sua função social, nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade; Ver tópico

V - Adequação do adensamento populacional à capacidade de suporte do meio físico, otimizando a utilização de áreas providas de infra-estrutura e equipamentos comunitários, evitando a sobrecarga nas redes já instaladas; Ver tópico

VI - Direito à acessibilidade universal para todas as pessoas, de modo a promover o acesso seguro e autônomo para todos os indivíduos com mobilidade reduzida; Ver tópico

VII - Aperfeiçoamento do sistema de circulação, garantindo fluidez do tráfego local e assegurando o transporte público para todos os cidadãos; Ver tópico

VIII - Implementação da diversidade na utilização do solo urbano, descentralizando os usos e incentivando a presença concomitante de atividades econômicas e uso habitacional; Ver tópico

IX - Proteção dos ambientes naturais e construídos, elevando a qualidade do meio urbano; Ver tópico

X - Construção e difusão da memória e identidade do Município de Pirapozinho, por intermédio da proteção do patrimônio histórico, artístico, urbanístico e paisagístico; Ver tópico

XI - Descentralização dos equipamentos públicos comunitários do Município de Pirapozinho, garantindo melhor acesso para toda a população; Ver tópico

XII - Garantirá a compatibilidade de usos nas diferentes partes da cidade, instalando usos incompatíveis ou incômodos em áreas específicas; Ver tópico

XIII - Instalação de elementos visuais, tais como anúncios e sinalização urbana, por toda a extensão das vias municipais; Ver tópico

XIV - Estabelecimento de normas específicas para a ocupação do solo urbano, sobretudo através da criação de índices urbanísticos específicos para cada área do território municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - A Política Urbana, em todo e qualquer caso, reger-se-á pelos patamares fundamentais de justiça social, proteção do patrimônio cultural e ambiental, bem como utilização e localização adequada, ou não, das atividades urbanas habitacionais. Ver tópico

Art. 4º - O Poder Público despenderá tratamento diferenciado aos imóveis ocupados por população de baixa renda, conforme o Estatuto da Cidade em seu artigo , XIV, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação. Ver tópico

Art. 5º - A implantação de assentamentos populacionais restringir-se-á às áreas urbanas e de expansão urbana, visando a otimização e universalização do acesso aos serviços públicos. Ver tópico

Art. 6º - Todo e qualquer uso, ocupação e parcelamento do solo, na zona urbana, de expansão urbana e de urbanização específica, feito por empreendedor privado ou pelo Poder Público, dependerá de prévia licença ou autorização do Poder Executivo, sem qualquer exceção, sob pena de embargo, sanção pecuniária prevista em Lei, demolição e desfazimento, a cargo do interessado. Ver tópico

§ 1º Do mesmo modo, e consoante o artigo 30, VIII, da Constituição Federal, as obras federais e estaduais, ou de entidades por estas esferas criadas, levantadas no território do Município de Pirapozinho, dependerão do competente licenciamento pela autoridade local, sob pena de serem consideradas ilegais. Ver tópico

§ 2º O princípio estabelecido no Parágrafo anterior vale também para obras relativas à segurança pública como presídios, penitenciárias e similares, e instalações para reeducação de menores infratores. Ver tópico

TÍTULO II

DO ORDENAMENTO TERRITORIAL

CAPITULO I

DO MACROZONEAMENTO

Art. 7º - O Município de Pirapozinho, a fim de atender aos princípios constitucionais de implementação da política urbana, da função social e ambiental da propriedade e da função social da cidade, lançará mão de macrozoneamento, que se traduz em instrumento fundamental para a ordenação do território municipal, nos termos do Estatuto da Cidade. O macrozoneamento vincula os imóveis neles situados. Ver tópico

Art. 8º - O ordenamento territorial, atendendo à regulação, controle do uso e ocupação do solo, não permitirá, em especial: Ver tópico

I - a proximidade entre usos incompatíveis ou incômodos e áreas residenciais; Ver tópico

II - a degradação ambiental, de modo a prevenir os efeitos negativos do crescimento urbano e da ocupação humana sobre o meio ambiente; Ver tópico

III - a utilização inadequada de imóveis urbanos, sua sub-utilização ou não utilização, a fim de desencorajar a especulação imobiliária; Ver tópico

IV - a ociosidade de infra-estrutura urbana e dos serviços públicos em geral, cuja utilização deve ser maximizada. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS ÁREAS DE USO ESPECIAL - DELIMITAÇÕES

Art. 9º - Para fins de ordenamento territorial, direção e produção do espaço urbano, bem como garantia do bem estar da população, o Município de Pirapozinho efetuará a divisão de seu território em Zona Urbana (ZU) e Zona de Expansão Urbana (ZEU), sendo que seu perímetro não deverá ser alterado dentro do prazo mínimo de dez anos. Ver tópico

Parágrafo Único - A Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana encontram-se estabelecidas na Representação Cartográfica RC 01, contida no Apêndice 01 da presente Lei. Ver tópico

Art. 10 - Entender-se-á por Zona Rural todas aquelas que, por exclusão, não se enquadrarem na Zona Urbana (ZU) ou na Zona de Expansão Urbana (ZEU). Ver tópico

§ 1º Caberá ao Poder Público Municipal administrar, na Zona Rural, os núcleos habitacionais e as estradas vicinais, importando observar que, no primeiro caso, o uso e a ocupação do solo dependerão de prévio licenciamento municipal. As estradas vicinais devem ser objeto de manutenção periódica, devendo ser transformadas em rodovias aquelas que tenham trânsito mais intenso, tal como demonstrado em levantamento a ser feito pela Prefeitura sempre que se fizer necessário, devido ao aumento do fluxo de veículos. Ver tópico

§ 2º Caberá, também, ao Município de Pirapozinho, combater, na Zona Rural, toda e qualquer forma de poluição e degradação ambiental, em observância ao que determina o art. 44 da Constituição Federal. Ver tópico

§ 3º Sob o prisma da legislação tributária, a distinção entre urbano e rural observará o tipo de uso do solo e a existência de equipamentos urbanos à disposição dos munícipes. Ver tópico

§ 4º O Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU será cobrado de novos projetos de loteamento a partir do registro no cartório de imóveis. Ver tópico

Art. 11 - A fim de assegurar a função social da propriedade e ordenar o crescimento territorial, o Município de Pirapozinho, em linha de princípio básico de ordenação, somente permitirá eventual alteração da zona de expansão urbana na medida em que os lotes da Zona Urbana forem progressivamente ocupados. Ver tópico

Parágrafo Único - A ocupação será incentivada pelo Município através da instituição das sanções sucessivas previstas no art. 182, § 4º da Constituição Federal, regulamentadas pelo Estatuto da Cidade, e disciplinadas pelo presente Plano. Ver tópico

Art. 12 - Para efeito de ordenação territorial, as seguintes áreas são destacadas e identificadas na Zona Urbana (ZU) e Zona de Expansão Urbana (ZEU) do Município de Pirapozinho, conforme especificado na RC 02, contida no Apêndice 01 da presente Lei: Ver tópico

I - Área de Preservação Permanente (APP); Ver tópico

II - Área de Atividades Incômodas (AIA); Ver tópico

III - Área Exclusivamente Industrial (AEI); Ver tópico

IV - Área Especial de Interesse Social (AEIS); Ver tópico

V - Área Ocupação Prioritária (AOP); Ver tópico

VI - Áreas Verdes (AV); Ver tópico

VII - Áreas de Interesse Ambiental (AIA); Ver tópico

VIII - Áreas Não Edilícias (ANE). Ver tópico

CAPÍTULO III

DO MACROZONEAMENTO - CARACTERÍSTICAS E FUNÇÕES

Art. 13 - A Zona Urbana, definida pela urbanização existente e já consolidada, consiste em área dotada de infra-estrutura implantada ou em previsão e se encontra contida dentro do perímetro urbano, que, por sua vez, apresenta-se configurado na RC 01 contida no Apêndice 01 da presente Lei. Ver tópico

Art. 14 - A Zona de Expansão Urbana, que se encontra definida na RC 01 contida no Apêndice 01, corresponde à área reservada para futura ocupação humana, sendo que nela serão instalados novos parcelamentos, a partir do momento em que a Zona Urbana se encontrar ocupada, o que deve ser controlado pela Prefeitura Municipal, de modo a evitar crescimento desorganizado do tecido urbano. Ver tópico

Art. 15 - As Áreas de Atividades Incômodas (AAI) visarão centralizar e retirar da Zona Urbana todos os usos do solo incompatíveis, incômodos ou perigosos, como rege o art. , VI, b do Estatuto da Cidade. A relação completa de usos incompatíveis com o entorno, incômodos ou perigosos será feita por meio de Lei regulamentar no prazo máximo de 1 (um) ano a contar da aprovação do presente Plano. Ver tópico

Parágrafo Único - No intuito de conservar as condições adequadas de moradia, a Área de Atividades Incômodas (AAI) será isolada da Área de Expansão Urbana, por meio da constituição de uma faixa de amortização de impacto, com cem metros de largura mínima e composta por vegetação arbórea nativa, essa área será delimitada por meio de estudo técnico posterior, num prazo máximo de 01 (um) ano. Ver tópico

Art. 16 - A inconveniência ou incômodo de qualquer atividade que se encontre instalada ou que pretenda instalar-se na zona urbana ou na zona de expansão urbana dependerá da elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), regulamentado por Lei específica a ser aprovada num prazo máximo de 01 (um) ano. Ver tópico

Art. 17 - A compatibilidade entre os usos próximos, especialmente os não habitacionais, consistirá parâmetro fundamental para que os alvarás de instalação e funcionamento sejam expedidos pela Prefeitura. Em havendo incompatibilidade, fica a Prefeitura proibida de concedê-los, sob as penas da Lei. Ver tópico

Art. 18 - As Áreas Exclusivamente Industriais caracterizar-se-ão por abrigar, exclusivamente, indústrias de grande porte, com potencial de impacto ambiental, tendo seu perímetro delimitado na RC 07 contida no Apêndice 01 da presente lei. Ver tópico

Parágrafo Único - Na AEI é fica impedida qualquer forma de uso do solo que não seja exclusivamente industrial. Ver tópico

Art. 19 - As Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) serão definidas de acordo com as condições de infra-estrutura urbana, socioeconômicas e ambientais, onde se encontrem habitações destinadas à população carente, loteamentos desprovidos de algum tipo de infra-estrutura urbana, distantes de equipamentos comunitários, consolidadas em áreas destinadas à preservação ambiental ou em áreas irregulares. Ver tópico

§ 1º As mencionadas áreas estão delimitadas na RC 04 contida no Apêndice 01 da presente Lei, importando ressaltar que sua abrangência poderá ser ampliada mediante Lei municipal complementar e verificação dos pressupostos do art. , XIV, da Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade). Ver tópico

§ 2º Às Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) serão destinadas normas urbanísticas e tributárias especiais, a serem estabelecidas em lei complementar decorrente do Plano Diretor, sem prejuízo dos princípios gerais aqui dispostos. Ver tópico

§ 3º Para a regularização fundiária em loteamentos irregulares, desde que ocupados por população de baixa renda, poderão ser aplicados os índices urbanísticos das áreas especiais de interesse social, desde que sejam respeitadas, em qualquer caso, as normas de proteção ambiental. Ver tópico

Art. 20 - O Poder Público deverá providenciar, no prazo máximo de 1 (um) ano, a construção de residências unifamiliares, em local apropriado, visando abrigar os moradores que ocupam atualmente o antigo leito ferroviário, situado na Vila São Francisco entre as ruas Antonio Nunes Furlan, Francisco Vantini, Geta Barreto e Professora Dirce Dias Jorge. Esta medida deve ser considerada prioridade máxima do Poder Público municipal. Ver tópico (1 documento)

Art. 21 - As Áreas de Ocupação Prioritária (AOP) representam todas aquelas áreas que deverão ser ocupadas progressivamente, sendo que ao Município, a fim de cumprir tal desiderato, é dado efetivar as sanções sucessivas do art. 182, § 4º da Constituição Federal. Ver tópico

§ 1º Tais áreas - que se encontram delimitadas na RC 05 contida no Apêndice 01 da presente Lei - caracterizam-se por gozarem de boas condições de infra-estrutura urbana, estarem localizadas nas proximidades do centro comercial e de serviços, apresentarem prioritariamente população de alta e média renda e/ou concentrarem quantidade significativa de lotes vazios ou subutilizados. Ver tópico

§ 2º No prazo máximo de um ano, a contar da aprovação da presente Lei, o Município de Pirapozinho deverá aprovar Lei ordinária regulamentando a aplicação das sanções cabíveis pelo descumprimento ao caput deste artigo, sendo que, em igual período, notificará os proprietários de lotes vazios ou sub-utilizados para que cumpram a obrigação de aproveitamento imediato das áreas, iniciando-se o processo punitivo para os recalcitrantes, na forma estabelecida pelo Estatuto da Cidade. Ver tópico

Art. 22 - Serão criados através de Lei Municipal índices urbanísticos a fim de reger o uso e ocupação do solo do Município de Pirapozinho, valendo para os núcleos urbanos da sede do Município e do Distrito de Itororó do Paranapanema. Ver tópico

Parágrafo Único - Tanto a ocupação das áreas especificadas no art. 12 da presente Lei, quanto qualquer outra área situada na Zona Urbana (ZU) ou Zona de Expansão Urbana (ZEU), deverá obedecer aos índices que serão estabelecidos em Lei municipal decorrente do Plano Diretor. Ver tópico

Art. 23 - Em nenhum caso poderá a Prefeitura licenciar o uso e a ocupação do solo em desobediência aos índices estabelecidos no dispositivo anterior, sob pena de responsabilidade funcional, cabendo à Secretaria de Urbanismo e Ambiente (SUA) - que fica criada em capítulo específico do presente Plano - analisar os projetos edilícios e os pedidos de licença de uso sob o ponto de vista urbanístico, emitindo decisão fundamentada pela aprovação ou pela rejeição, podendo também orientar os responsáveis a realizar as alterações necessárias no projeto para sua aprovação. Ver tópico

Parágrafo Único - Os projetos edilícios deverão vir acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART , a fim de que sejam aceitos e analisados. Nenhum projeto edilício será analisado sem prévia apresentação desse documento. Ver tópico

Art. 24 - Toda e qualquer atividade que se mostre inadequada ou incompatível com a realidade local e que pretenda se instalar no território municipal, deverá apresentar previamente o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, para que possa ser aprovada e licenciada. Ver tópico

Parágrafo Único - Serão exigidos o EIV e RIV de todas as atividades incômodas que pretendam ser instaladas fora da área destinada a essas atividades. Podendo o Poder Público solicitar tal estudo a qualquer tempo das atividades que já se encontram instaladas anteriormente a aprovação do presente Plano. Ver tópico

TITULO III

PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

CAPÍTULO I

DIRETRIZES GERAIS

Art. 25 - Os projetos de parcelamento do solo no Município de Pirapozinho, em observância às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 6.766/79 (Parcelamento do solo) e demais legislações estaduais e municipais atinentes à matéria, estarão sujeitos a aprovação prévia da Secretaria de Urbanismo e Ambiente (SUA), sob o ponto de vista urbanístico e de conveniência para a cidade. A aprovação do parcelamento é concedida por autorização discricionária do Poder Público. Ver tópico

§ 1º Em nenhuma hipótese poderá ser aprovado projeto de parcelamento em desconformidade com a legislação vigente, submetendo-se o funcionário que o fizer às penas da lei. Ver tópico

§ 2º A análise dos projetos de parcelamento deverá buscar sempre a compatibilização entre interesse público e privado, podendo a Prefeitura, por intermédio da Secretaria de Urbanismo e Ambiente (SUA), fazer sugestões aos autores e interessados para melhor adequação dos empreendimentos à ordenação territorial do Município. Ver tópico

Art. 26 - Em princípio, somente serão aprovados projetos de parcelamentos do solo dentro da Zona Urbana e, conforme a ocupação progressiva desta, dentro da Zona de Expansão Urbana, desde que não acarretem impacto ambiental ou urbanístico para a cidade. Ver tópico

Parágrafo Único - O Município deverá na forma legal, incentivar a ocupação dos lotes vazios na Zona Urbana, tal como disciplinado no Título II, Capítulo III, art. 21, do presente Plano. Ver tópico

Art. 27 - O parcelamento do solo urbano poderá ser realizado mediante loteamento, desmembramento, desdobro, condomínio urbanístico ou remembramento conforme as especificações no presente Título. Ver tópico

Art. 28 - O parcelamento do solo não será permitido: Ver tópico

I - Em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, salvo o caso onde haja projeto de contenção e controle apresentado à Secretaria de Urbanismo e Ambiente (SUA) e devidamente aprovado; Ver tópico

II - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública como aterros e lixões, dentre outros; Ver tópico

III - Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes para segurança das edificações; Ver tópico

IV - Em terrenos onde as condições geológicas não sejam aconselháveis à edificação; Ver tópico

V - Em Áreas de Preservação Permanente (APP), assim definidas pela Lei Federal nº 4771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, de preservação de mananciais hídricos e fundos de vales; Ver tópico

VI - Em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, ou em áreas que representem algum risco à população, bem como ao redor das indústrias. Ver tópico

Art. 29 - Os parcelamentos urbanísticos do solo no Município de Pirapozinho poderão ser de três tipos: Ver tópico

a) Parcelamento Ordinário; Ver tópico

b) Parcelamento de Interesse Social; Ver tópico

c) Condomínios Urbanísticos, que têm caráter excepcional. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTO

Art. 30 - Todos os novos Loteamentos instituídos no Município de Pirapozinho atenderão os seguintes requisitos: Ver tópico

I - As áreas públicas, doadas para a municipalidade, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, sendo que, depois de descontadas a áreas de preservação ambiental, estas não serão inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba total, dividindo este percentual da seguinte forma: Ver tópico

a) áreas de uso institucional - de 3% a 5% Ver tópico

b) áreas verdes - de 5% a 10% Ver tópico

c) sistema viário - de 10% a 15% Ver tópico

d) áreas de lazer - de 5% a 10%; Ver tópico

II - Será garantido o prolongamento das vias arteriais existentes, devendo o loteamento implantar uma hierarquização das vias internas, a partir da classificação do Código Brasileiro de Trânsito. Ver tópico

III - As ruas terão no mínimo 08 (oito) metros de largura, com 02 (dois) metros laterais de calçada. Ver tópico

Art. 31 - As áreas institucionais, de lazer e áreas verdes, deverão localizar-se de modo a atender satisfatoriamente toda a população residente na área loteada e adjacências. Sua determinação será feita de modo criterioso pela Secretaria de Urbanismo e Ambiente, sempre levando em consideração a adequada inserção do parcelamento no tecido urbano. Ver tópico

Art. 32 - O Município de Pirapozinho instalará os equipamentos do sistema de lazer e as áreas verdes no prazo máximo de 2 (dois) anos a partir do registro do loteamento em cartório. As áreas de lazer dos loteamentos não poderão, em nenhuma hipótese, ter sua destinação alterada, devendo permanecer como bens de uso comum do povo, na forma da legislação civil e administrativa vigente. Ver tópico

Art. 33 - Serão exigidas faixas não edificantes numa extensão de 15 metros de cada lado quando existirem na gleba ferrovias, rodovias, águas correntes e dormentes e dutos, salvo maiores exigências de legislação específica. Ver tópico

Art. 34 - O arruamento deverá articular-se com as vias adjacentes, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local, de maneira que o mesmo não venha a provocar impactos ambientais de caráter relevante. O desenho do loteamento deverá levar em conta a topografia da gleba sob pena de não ser aprovado pela Prefeitura. Ver tópico

Art. 35 - Configura infra-estrutura básica exigida do loteador, público ou privado: Ver tópico

I - a arborização das vias; Ver tópico

II - o cumprimento dos parâmetros no que diz respeito à implantação de acessos para pessoas portadoras de necessidades especiais, os quais serão estabelecidos em Lei a ser aprovada dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da aprovação desta; Ver tópico

III - pavimentação de vias e construção de passeios, meios-fios e sarjetas; Ver tópico

IV - rede de abastecimento de água com ponto de ligação em cada lote, e rede para hidrantes externas; Ver tópico

V - rede de coleta de esgoto com ponto de ligação em cada lote; Ver tópico

VI - rede de energia elétrica e iluminação pública; Ver tópico

VII - rede de drenagem de água pluvial; Ver tópico

VIII - placas de identificação das ruas e avenidas ou similares; Ver tópico

IX - sistema de sinalização de trânsito e de acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades especiais; Ver tópico

X - SUPRIMIDO. Ver tópico

Art. 36 - Todas as instalações de infra-estrutura, necessárias, a cargo do loteador, deverão interligar-se a rede pública já existente, bem como ser implantadas dentro de um cronograma de no máximo 1 (um) ano, a contar da aprovação do projeto. Ver tópico

Art. 37 - Serão estabelecidos, em capítulo próprio, parâmetros específicos para as Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS). Ver tópico

Art. 38 - Os lotes criados deverão ter acesso independente e direto à via pública, em metragem definida nos índices urbanísticos, estando vedada a implementação de lotes internos, bem como o desdobro que resulte em lotes encravados. A Prefeitura não permitirá a criação de lotes com desenho irregular ou que contrarie o padrão existente na cidade. Ver tópico

Art. 39 - As quadras terão comprimento máximo de 100 (cem) metros lineares e no mínimo 50 (cinqüenta) metros lineares, a critério do Poder Público, que deverá definir o desenho e a metragem adequadas para a gleba quando da expedição das diretrizes. Admite-se acordo com o loteador de modo a determinar a melhor concepção do projeto. Ver tópico

Parágrafo Único - Para todos os projetos de loteamentos que resultem na criação de mais de 100 (cem) lotes será exigido EIV/RIVI, tal como definido em capítulo próprio deste Plano. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO DESMEMBRAMENTO E DESDOBRO DO SOLO URBANO

Art. 40 - Somente serão permitidos desmembramentos em áreas com infra-estrutura básica completa e que possuam vias lindeiras aos lotes que serão criados. Ver tópico

Parágrafo Único - O tamanho mínimo dos lotes criados por desmembramento será o de 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados). Ver tópico

Art. 41 - Não será alvo de desmembramento glebas superiores a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), observando-se que todos os projetos nos quais as glebas sejam superiores a esta dimensão serão considerados como projetos de loteamentos, e, conseqüentemente, submetidos às normas e aos requisitos pertinentes. Ver tópico

Art. 42 - Os projetos de desmembramentos deverão obedecer à legislação vigente de parcelamento e uso do solo. Ver tópico

a) áreas verdes - mínimo de 5% (cinco por cento); Ver tópico

b) áreas institucionais - mínimo de 5% (cinco por cento); Ver tópico

c) áreas de lazer - mínimo de 5% (cinco por cento). Ver tópico

Art. 43 - Tendo o projeto de desmembramento interferência no sistema viário, será destinada uma parcela da área a ser desmembrada para a continuidade do sistema, que não poderá, em nenhum caso, ser interrompido ou modificado em razão do desmembramento. Ver tópico

Art. 44 - A título de desdobro, os lotes criados deverão ter acesso independente à via lindeira, em medida não inferior a 5 (cinco) metros lineares de testada e respeitarão os índices urbanísticos. Ver tópico

Parágrafo Único - Nenhum desdobro será aprovado se resultar em diminuição dos índices urbanísticos definidos por esta lei para qualquer dos lotes; também deve ser respeitada a regularidade das parcelas, na forma existente no entorno. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DOS PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS

Art. 45 - Os parcelamentos que não forem considerados como de interesse social ou relativos aos condomínios urbanísticos serão tratados por esta Lei como parcelamentos ordinários, exigindo extensa análise do Poder Público para sua aprovação mediante autorização, de modo a preservar a qualidade de vida urbana e os padrões do desenvolvimento urbano do Município. Ver tópico

Parágrafo Único - A análise e aprovação dos parcelamentos ordinários considerarão a prevalência do interesse público na expansão horizontal da cidade, sendo que sua avaliação deve ser feita a partir de critérios de conveniência e oportunidade da fragmentação do espaço, não se pautando a Prefeitura meramente por análise da legalidade do projeto. Ver tópico

Art. 46 - Os parcelamentos ordinários só serão realizados na Zona Urbana e na Zona de Expansão Urbana - definidas em anexo -, sendo certo que o Poder Público garantirá a ocupação em grande escala da primeira zona para posterior avanço da urbanização sobre a segunda, em nome da universalidade e da facilidade de acesso aos serviços públicos. Parcelamentos desconectados do sistema urbano, ainda que estejam dentro da Zona de Expansão Urbana (ZEU) não poderão ser aprovador pela Prefeitura por serem inconvenientes para o desenvolvimento da cidade. Ver tópico

Art. 47 - Em todo projeto de parcelamento ordinário do solo urbano que tenha mais de 400 lotes, será criada uma ou mais vias arteriais, de maneira que a mesma se articule com o sistema viário já existente. A Prefeitura velará pela hierarquização das vias públicas - a partir da instituição de vias arteriais, com estrutura distinta e semaforizadas - haja vista a necessidade de fluidez do sistema de circulação da cidade. Ver tópico

Parágrafo Único - Todo projeto de parcelamento ordinário do solo estará sujeito a índices urbanísticos, estabelecidos na lei. Quando da aprovação de loteamento em área de expansão urbana, pode o Município, por intermédio de lei, estabelecer índices específicos para a nova porção que se agrega ao espaço urbanizado, considerando suas peculiaridades. Ver tópico

CAPÍTULO V

DOS PARCELAMENTOS DE INTERESSE SOCIAL

Art. 48 - São considerados parcelamentos de interesse social aqueles destinados às famílias de baixa renda e cujo objetivo seja a promoção da justiça social na cidade, o que será implementado por intermédio da aplicação de índices urbanísticos e tributários diferenciados. Ver tópico

Parágrafo Único - A Prefeitura também dispensará tratamento diferenciado para os parcelamentos de interesse social em tudo o que respeitar aos serviços de infra-estrutura, que poderão ser realizados e implantados pelo Poder Público, em benefício da população carente. Ver tópico

Art. 49 - O Município de Pirapozinho instituirá parcelamentos de interesse social quando o loteamento for destinado à população de renda igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos mensais, por família, podendo ser executados pelo Poder Executivo Municipal, cooperativa habitacional ou empresa privada capaz de comprovar o interesse social do empreendimento. Ver tópico

Parágrafo Único - A Prefeitura assegurará a preferência na análise e aprovação dos parcelamentos de interesse social sobre os demais, de modo a assegurar a rapidez na sua implantação, quando for o caso. Porém, fica assegurada a estrita observância da Lei quando de sua aprovação, haja vista que devem permanecer inalterados os padrões de desenvolvimento urbano. Ver tópico

Art. 50 - O Poder Público Municipal fica autorizado a realizar pavimentação das calçadas e do leito carroçável, nos parcelamentos de interesse social, desde que o titular demonstre não ter condições financeiras de executá-la, condição a ser comprovada através de procedimento administrativo junto a Prefeitura Municipal, depois de notificado o interessado. Ver tópico

Parágrafo Único - Todo parcelamento de interesse social estará sujeito a índices urbanísticos e tributários - abrangendo imposto e taxas de serviço público - diferenciadas, tal como estabelecido em lei futura, a ser aprovada dentro do prazo de um (1) ano a partir da aprovação deste Plano. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DOS CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS

Art. 51 - Os condomínios urbanísticos ou condomínios fechados devem ser vistos como forma excepcional de urbanização, só podendo ser aprovados mediante constatação prévia de baixo impacto no meio urbano, apurado pelo instrumento EIV/RIV, disciplinado na presente Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - A gleba a ser parcelada na forma de condomínio urbanístico não poderá localizar-se em áreas próximas a parcelamentos convencionais, sendo necessariamente desconectadas do tecido urbano, e apresentando tamanho não superior a 40.000 m² (quarenta mil metros quadrados). Ver tópico

Art. 52 - Para evitar-se a segmentação do tecido urbano, não poderão ser alvo de parcelamento na forma de condomínio urbanístico glebas que possuam em seu entorno outros condomínios urbanísticos já instalados, na busca da harmonia do tecido urbano. Ver tópico

Art. 53 - Todo parcelamento na forma de condomínio urbanístico não poderá intervir no prolongamento de vias arteriais e coletoras, e deverá possuir um sistema de vias publicas que o circundem externamente. Este sistema deverá ser formado por vias arteriais, com estrutura definida no presente Plano. Ver tópico

Art. 54 - As áreas institucionais, áreas de lazer e áreas verdes, deverão estar localizadas fora da área fechada do loteamento, em local de acesso por via pública e escolhido a critério da Secretaria de Urbanismo e Ambiente. Ver tópico

§ 1º - Os condomínios urbanísticos, por constituírem barreiras à expansão do tecido urbano, só poderão ser aprovados após criteriosa análise do Poder Público a respeito de sua conveniência dentro dos padrões de desenvolvimento urbano do Município de Pirapozinho. Ver tópico

§ 2º - Todos os parcelamentos na forma de condomínios urbanísticos estarão sujeitos a índices urbanísticos estabelecidos em lei regulamentar futura, sendo necessariamente distintos do restante da cidade. Ver tópico

TÍTULO IV

DO MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA AMBIENTAL

Art. 55 - Constitui obrigação do Município de Pirapozinho, por meio dos seus representantes legais e munícipes, adotar política ambiental que articule as diversas políticas públicas de gestão e proteção ambiental, seguindo o disposto no art. 225 da Constituição Federal e a legislação vigente a respeito do meio ambiente natural, cultural e artificial. Ver tópico

Art. 56 - Visando a otimização dos sistemas infra-estruturais, caberá à Prefeitura Municipal elaborar e manter atualizado cadastro unificado, em base georreferenciada, que contenha os equipamentos pertencentes aos sistemas: Ver tópico

I - de abastecimento de água; Ver tópico

II - de coleta, afastamento e tratamento de esgotos; Ver tópico

III - de drenagem urbana; Ver tópico

IV - de coleta e disposição de resíduos sólidos; e Ver tópico

V - de áreas verdes. Ver tópico

§ 1º - Tal banco de dados deverá permitir a inserção de outras informações que se façam necessárias, ou que sejam de interesse da Administração Pública. Ver tópico

§ 2º - A Prefeitura deve constituir cadastro desses sistemas ainda que o serviço tenha sido concedido, permitido ou autorizado, caso em que a empresa terceirizada deverá fornecer, periodicamente, as informações pertinentes. Ver tópico

Art. 57 - A política ambiental do Município deverá seguir as seguintes diretrizes básicas: Ver tópico

I - garantir a qualidade ambiental, a preservação, conservação e o uso sustentável dos recursos naturais, por meio do planejamento e controle ambiental; Ver tópico

II - promover a recuperação ambiental revertendo os processos de degradação das condições físicas, químicas e biológicas do ambiente; Ver tópico

III - controlar e reduzir os níveis de poluição e de degradação em quaisquer de suas formas; Ver tópico

IV - mediante propaganda, campanhas, e outras formas de divulgação, estimular a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e econômicas que visem à proteção do meio ambiente; Ver tópico

V - recuperar a qualidade da água dos córregos que entrecortam o Município, impedindo o despejo de efluentes sem o devido tratamento; Ver tópico

VI - universalizar os serviços de saneamento ambiental, sobretudo das áreas com população carente; Ver tópico

VII - elaborar e implementar o sistema de gestão de resíduos sólidos, estabelecendo a prática de coleta seletiva e reciclagem; Ver tópico

XI - controlar o uso e a ocupação de fundos de vale, áreas sujeitas à inundação, mananciais, áreas de alta declividade e cabeceiras de drenagem. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Art. 58 - O Município de Pirapozinho obriga-se a promover ações de educação ambiental - nos moldes definidos pela Lei federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que versa sobre a Política Nacional de Educacao Ambiental -, tendo como objetivo primordial universalizar os conhecimentos acerca da conservação, preservação e bom uso dos bens naturais e culturais. Ver tópico

Parágrafo Único - Caberá à Secretaria de Urbanismo e Ambiente e aos Conselhos de Participação Popular propor os mecanismos para se atingir o objetivo definido no "caput". Ver tópico

Art. 59 - Cabe, porém, a todos os órgãos municipais desenvolver medidas direcionais para a população residente nas áreas de proteção ambiental, de orientação e conscientização ambiental, procedendo concomitantemente à fiscalização para que sejam cumpridos os índices urbanísticos específicos e resguardadas áreas de maior suscetibilidade ambiental. Ver tópico

Art. 60 - Compete ao Poder Público Municipal, destinar verbas para com a participação da Câmara Municipal, no tocante à política de educacao ambiental: Ver tópico

I - elaborar calendário anual, contendo atividades que incentivem a participação da população, com o objetivo de desenvolver a concepção integrada do meio ambiente e suas complexas relações; Ver tópico

II - implementar programas de educação ambiental, em especial para a rede de ensino, com ênfase nos temas de preservação do patrimônio ambiental, de minimização da geração de resíduos e do estímulo aos processos de reciclagem e não desperdício. Ver tópico

Parágrafo Único - As ações de educação ambiental poderão ser encetadas mediante parcerias com órgãos estaduais e federais, haja vista que todos os entes políticos têm competência comum em matéria ambiental. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 61 - O Município deverá garantir representatividade na gestão da Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Pontal do Paranapanema (UGRHI 22), definida pela Lei estadual nº 9.034, de 27 de dezembro de 1994, visando integrar suas ações ao conjunto de decisões tomadas na esfera regional. Ver tópico

Art. 62 - Cabe ao Poder Público Municipal, incluindo o Poder Legislativo, assegurar a existência e o desenvolvimento das condições básicas de produção, regularização, disponibilização e conservação dos recursos hídricos necessários ao atendimento da população e das atividades econômicas no Município. Ver tópico

Art. 63 - Visando à manutenção da oferta de água para os diversos usos, o Poder Público deverá: Ver tópico

I - implantar e manter espaços permeáveis no perímetro urbano para garantir a recarga dos mananciais subterrâneos, que são responsáveis pelo abastecimento de água no Município; Ver tópico

II - elaborar estudos hidrológicos e geotécnicos, além de planejar a captação de água para abastecimento; Ver tópico

III - incentivar as práticas conservacionistas do solo, inclusive mediante incentivos tributários. Ver tópico

Art. 64 - Caberá ao Poder Público Municipal, a fim de garantir a qualidade dos recursos hídricos, realizar permanente fiscalização e manutenção sobre as seguintes instalações, dentre outras que venham a ser consideradas como potenciais poluidoras: Ver tópico

a) postos de combustíveis; Ver tópico

b) cemitérios; Ver tópico

c) estações elevatórias de esgoto; Ver tópico

d) aterros e antigos locais de disposição de resíduos sólidos; Ver tópico

e) indústrias; Ver tópico

f) outros pontos que se julgar necessários. Ver tópico

Parágrafo Único - Esta fiscalização deve ser periódica, feita pelo menos anualmente ou sempre que houver suspeita de problemas, e os resultados constarão de cadastro da Secretaria de Urbanismo e Ambiente. Ver tópico

Art. 65 - São diretrizes básicas da política pública para os recursos hídricos do Município de Pirapozinho: Ver tópico

I - a recuperação da qualidade ambiental dos córregos inseridos no Município, bem como suas matas ciliares, sendo eles: Córrego Pirapozinho, Ribeirão das Laranjeiras, Córrego do Peru e Córrego do Lajeado, dentre outros pontos considerados nascentes ou formadores de nascentes e áreas de várzeas; Ver tópico

II - difundir políticas de redução do consumo e desperdício da água, mediante campanhas direcionadas aos usuários, sobretudo os grandes. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ÁREAS VERDES

Art. 66 - Serão consideradas áreas verdes todas aquelas constituídas pelo conjunto de espaços arborizados e ajardinados, essenciais para o paisagismo da cidade, o lazer da população e a manutenção da qualidade ambiental. Ver tópico

Art. 67 - Caberá à Administração Pública municipal incentivar a criação de corredores ecológicos formados pelas Áreas de Preservação Permanentes (APPs) - definidas pelo Código Florestal -, mostradas na RC 11, contida no Apêndice 01, e também pelas as reservas legais das propriedades particulares, inseridas na Zona Rural do Município, bem como os espaços de mata criados por esta Lei. Ver tópico

Art. 68 - E dever do Município de Pirapozinho fiscalizar as Áreas de Preservação Permanente, considerando o disposto no art. da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, promovendo a recuperação dos cursos de água que se encontram degradados, principalmente nas periferias da área urbana. Ver tópico

Art. 69 - Fica criado o Parque Municipal, na área definida na RC 11, contida no Apêndice 01, desta Lei, cabendo ao Poder Público Municipal, no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da aprovação da presente lei, regular por meio de Lei específica o plano de manejo do aludido parque, elaborado por profissional habilitado. Ver tópico

Parágrafo Único - Por sua importância, a instalação do Parque Municipal deve ser medida prioritária da Administração Pública local em matéria ambiental, devendo a área ser integrada ao patrimônio público do Município, na forma da lei. Ver tópico

Art. 70 - Caberá ao Poder Público Municipal promover programas de arborização da cidade com espécies nativas. Estes programas devem ser estabelecidos a partir de proposta da Secretaria de Urbanismo e Ambiente. Ver tópico

Art. 71 - A arborização urbana será monitorada pela Administração Pública, para que não provoque danos na rede de distribuição de energia elétrica, bem como outros equipamentos que se encontrem instalados na via pública. A poda das árvores não pode implicar sua destruição ou descaracterização. Ver tópico

Art. 72 - O Poder Público Municipal providenciará a elaboração de plano de recuperação de todas as áreas verdes constantes da área urbana, a fim de que as mesmas cumpram a primordial função de: Ver tópico

a) conforto térmico urbano; Ver tópico

b) manutenção e aumento da área permeável no Município; Ver tópico

c) promoção de melhor qualidade de vida à população. Ver tópico

Art. 73 - Incumbe ao Poder Público Municipal a ampliação da arborização no passeio público, dando prioridade aos seguintes bairros: Parque Residencial Natal Marrafon, Jardim Canaã, Jardim Ana Luiza, Residencial Santa Edwirges, Residencial Rangel, Jardim Panorama e Residencial Novo Horizonte. Ver tópico

Parágrafo Único - A prioridade determinada para os bairros citados não exime o Município de atender as necessidades de arborização de toda a área da cidade e seu entorno, favorecendo a melhoria na qualidade de vida dos cidadãos. Ver tópico

Art. 74 - No tocante à política municipal de áreas verdes, deverá o Poder Público Municipal estabelecer parcerias, por meio de incentivos fiscais e tributários, para a implantação e manutenção da arborização no Município, atendendo a critérios técnicos definidos pela Secretaria de Urbanismo e Ambiente. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO SANEAMENTO AMBIENTAL

Art. 75 - Na política de saneamento básico, competirá ao Município obter níveis crescentes de salubridade e qualidade de vida, de maneira a garantir o desenvolvimento sustentado. Ver tópico

Parágrafo Único - Cabe ao Poder Público por meio de estudo fundamentado determinar, sob o ponto de vista técnico, econômico, financeiro e de adequação aos padrões dos serviços prestados à população, sobre a assunção dos serviços ou contratação de terceiros para prestação dos mesmos seguindo para tal as determinações da Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007. Ver tópico

Art. 76 - O Município de Pirapozinho fará sistemático acompanhamento dos serviços prestados pela concessionária dos serviços de saneamento básico, responsável pelos serviços de: Ver tópico

a) abastecimento de água; Ver tópico

b) esgotamento sanitário - coleta, afastamento e tratamento dos esgotos. Ver tópico

§ 1º - Por ocasião da renovação de contrato de prestação de serviço de saneamento básico, o Município estipulará prazo máximo para que esteja implantado o tratamento de esgoto sanitário em 100% da área da sede do município e do distrito de Itororó do Paranapanema, se tal meta já não houver sido atingida, pena de rescisão do contrato e imposição de multa. Ver tópico

§ 2º - Toda renovação de contrato com concessionária de saneamento básico de água e esgoto, só poderá ser efetuado com Lei específica aprovada pelo Legislativo. Ver tópico

Art. 77 - Fica proibido a qualquer cidadão fazer obras ou reparo nos equipamentos de distribuição de água e coleta e afastamento de esgotos, principalmente quanto às ligações clandestinas - que serão inutilizadas imediatamente -, sendo o responsável passível de sanção por parte do Poder Público, sem prejuízo das demais sanções penais e civis previstas no ordenamento jurídico. Ver tópico

SEÇÃO I

DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Art. 78 - Cuidará o Poder Público Municipal para que a água fornecida à população esteja em consonância com as determinações da Portaria MS 518, de 25 de março de 2004, sendo que os resultados do controle deverão ser apresentados à população como determina o Decreto Federal nº 5.440, de 04 de maio de 2005. Ver tópico

Art. 79 - A Administração Pública de Pirapozinho, por meio da concessionária, promoverá e fomentará o uso racional dos recursos hídricos, através do incentivo à diminuição dos padrões de consumo e desestímulo do desperdício de água potável. Ver tópico

Art. 80 - Incumbirá à concessionária, dentre outras atribuições: Ver tópico

I - assegurar qualidade e regularidade plena no abastecimento de água para consumo humano e outros fins, capaz de atender as demandas geradas em seu território; Ver tópico

II - proceder a manutenção do serviço de abastecimento por água potável, buscando sempre a elevação dos níveis de satisfação dos clientes; Ver tópico

III - promover a instalação de equipamentos macromedidores em todos os pontos de captação de água para abastecimento; Ver tópico

IV - reduzir as perdas físicas no abastecimento até atingir o nível adequado para as condições locais e tecnologia empregada; Ver tópico

V - estimular, através de campanhas direcionadas, a limpeza dos reservatórios domiciliares. Ver tópico

SEÇÃO II

DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Art. 81 - É dever da concessionária dos serviços de saneamento universalizar os serviços de coleta, afastamento e tratamento dos esgotos gerados no Município. Este dever deve ser fiscalizado e acompanhado pela Prefeitura. Ver tópico

Art. 82 - O Município deverá detectar e combater quaisquer ligações clandestinas de esgoto, em especial a ligação de esgoto no sistema de drenagem, punindo os responsáveis por qualquer espécie de poluição ambiental, tanto de no campo civil quanto no campo penal. Ver tópico

Art. 83 - Caberá à concessionária dos serviços de saneamento estabelecer os padrões dos efluentes industriais passíveis de recebimento, bem como as quantidades, de acordo com o suporte da Estação de Tratamento de Esgotos. Ver tópico

Art. 84 - A concessionária dos serviços de saneamento manterá plano de manutenção preventiva das redes coletoras, poços de visita, estações elevatórias de esgotos e das estações de tratamento de esgoto, através de procedimento documentado e com periodicidade pré-estabelecida em cronograma devidamente aprovado pela Prefeitura. Ver tópico

Art. 85 - As Estações de Tratamento de Esgoto serão monitoradas e controladas para que os parâmetros de lançamento especificados pela Resolução CONAMA 357, de 17 de março de 2005, sejam atendidos. Ver tópico

SEÇÃO III

DA DRENAGEM URBANA

Art. 86 - É atribuição da Administração Pública Municipal assegurar a implantação de sistema de drenagem pluvial, através de sistemas físicos naturais e construídos, de modo que o escoamento das águas pluviais não cause processos erosivos nem tampouco pontos de alagamento. Ver tópico

Art. 87 - Competirá à Prefeitura a efetiva instituição e manutenção das áreas verdes na cidade, com o intuito de aumentar a área de infiltração e reduzir o escoamento superficial, e assim contribuir com a diminuição do risco em áreas sujeitas aos processos referentes às chuvas intensas. Ver tópico

§ 1º Nos novos loteamentos, será instituída a "calçada ecológica" e os passeios deverão respeitar uma fixa de um (1) metro de largura, onde será impedida a pavimentação. Ver tópico

§ 2º Também nas praças e demais áreas de propriedade do Poder Público fica proibida a pavimentação integral, devendo aquelas ser objeto de projeto paisagístico que respeite os espaços permeáveis. Ver tópico

Art. 88 - Para o desenvolvimento de projetos de drenagem deverão ser considerados, entre outros aspectos, a mobilidade de pedestres e portadores de mobilidade reduzida, a paisagem urbana e o uso do solo para atividades de lazer. Ver tópico

Art. 89 - Fica terminantemente proibida a canalização fechada dos cursos de água que se encontram na Zona Urbana e de Expansão Urbana, respeitando-se apenas a canalização já existente. Ver tópico

Art. 90 - Implantar-se-ão sistemas de retenção temporária de águas pluviais de modo a reduzir a sobrecarga no sistema de drenagem urbana e minimizar a ocorrência de processos erosivos. Ver tópico

Art. 91 - Todas as bocas-de-lobo ou bueiros instalados e as que venham a ser instaladas no passeio público deverão ser devidamente fechadas por grades, de modo a evitar riscos à população e o ingresso de lixos, entulhos, galhos, folhas e demais resíduos na canalização. Ver tópico

Parágrafo Único - O sistema de drenagem deve ser objeto de limpeza periódica por parte da Prefeitura para evitar que sua obstrução cause prejuízos à população. Esta limpeza deverá ser preventiva. Ver tópico

SEÇÃO IV

DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 92 - O sistema de limpeza urbana é de competência do Poder Público Municipal, constituindo-se pela limpeza de logradouros, coleta, transporte e destino final dos resíduos sólidos, cabendo ao Poder Público Municipal elaborar e implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, no prazo máximo de 02 (dois) anos. Ver tópico

Art. 93 - Os custos das externalidades negativas serão repassados aos agentes responsáveis pela geração de resíduos sólidos que sobrecarregam o sistema público de coleta e destinação, comprometendo as finanças públicas, sendo a cobrança regulamentada por meio de Lei específica. Ver tópico

Art. 94 - O Poder Público Municipal deverá implantar e estimular programas de coleta seletiva no âmbito do Município, adotando as seguintes estratégias: Ver tópico

I - realizar convênios ou termos de parceria entre a Administração Municipal e grupos de catadores organizados em cooperativas, organizações não governamentais e escolas; Ver tópico

II - implantar Pontos de Entrega Voluntária de lixo reciclável - PEVs; Ver tópico

III - estimular a separação dos diversos tipos de resíduos sólidos na fonte geradora. Ver tópico

Art. 95 - Implantar-se-á no Município a coleta de pneus e pneumáticos inservíveis, os quais serão encaminhados para destinação adequada através de parceria com os Municípios vizinhos e fabricantes, de acordo com a Resolução CONAMA nº 301, de 22 de março de 2002. Ver tópico

Art. 96 - Caberá à Administração Municipal contratar estudos técnicos com empresas especializadas no ramo a fim de determinar a área adequada para implantação do aterro sanitário municipal, à contratação deverá se dar sempre que atingido 30% da vida útil do local em uso. Ver tópico

Art. 97 - As áreas de disposição de resíduos sólidos quando desativadas só poderão ser utilizadas como áreas verdes, e a implantação deverá ser de imediata. Ver tópico

Art. 98 - No âmbito do Município deverá ser intensificada a fiscalização de forma a proibir a existência de lixões, aterros e depósitos clandestinos de resíduos, principalmente nos fundos de vale, cuja desobstrução deve merecer atenção especial da Prefeitura. Ver tópico

Art. 99 - Caberá ao Poder Público Municipal, instituir, por meio de Lei específica, a operação "cata-bagulho", cujo objetivo será eliminar a disposição inadequada de materiais inservíveis de porte médio e grande que não possam ser levados pelo serviço de coleta de resíduos sólidos; Ver tópico

Art. 100 - A Administração Pública tem o dever de instalar área destinada ao descartes de resíduos inertes de construção e restos de poda de árvores, a partir da publicação desta Lei. Ver tópico

Art. 101 - O Poder Público Municipal buscará a melhor forma de destinar os Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (RSSS.) gerados no Município, firmando, para tal, parcerias com agentes privados e Municípios vizinhos. Ver tópico

Parágrafo Único - Pode a Municipalidade integrar consórcio municipal para tratamento de resíduos sólidos, especialmente os referidos no "caput". Ver tópico

SEÇÃO V

DAS ÁREAS DE RISCO AMBIENTAL

Art. 102 - O Poder Público Municipal identificará e delimitará, por meio de estudo técnico, num prazo máximo de 01 (um) ano, quais as áreas de risco ambiental localizadas no Município e quais as formas de restrição de uso, dessas áreas e recuperação quando for o caso, sendo preliminarmente indicadas, mostradas na RC 12, contida no Apêndice 01, da presente Lei: Ver tópico

I - Locais no espaço urbano que apresentem processos erosivos e com potencial para a ocorrência deste fenômeno, tais como: os pontos de dispersão dos cursos de água canalizados e da rede de drenagem; Ver tópico

II - A área no entorno dos pontos onde se localizam as bombas de recalque, num raio de 50 (cinqüenta) metros; Ver tópico

III - A área no entorno dos pontos onde se localizam as Antenas de Celular, num raio de 50 (cinqüenta) metros; Ver tópico

IV - A área onde se encontram instalados postos de combustíveis num raio de 50 (cinqüenta) metros a partir do centro do imóvel; Ver tópico

V - O cemitério da cidade, em toda sua extensão, inclusive seu subsolo e futuras áreas para instalação; Ver tópico

VI - A área no entorno do aterro sanitário municipal num raio de 200 (duzentos) metros. Ver tópico

Parágrafo Único - As áreas de risco são definidas a partir da degradação do solo em estágio avançado, o que determina atuação imediata do Município para sua recuperação. Ver tópico

TÍTULO V

DA CIRCULAÇÃO

CAPÍTULO I

DIRETRIZES BÁSICAS

Art. 103 - O Município é responsável pelo projeto de circulação urbana, que garanta fluidez, acessibilidade e segurança para os cidadãos, buscando o equacionamento dos conflitos no trânsito. Nas vias rurais, o Município é responsável pelas estradas vicinais, cabendo - lhe a adequação e manutenção, sendo a identificação de todas as estradas e vias rurais matéria de Lei especifica a ser elaborada pelo Poder Executivo, num prazo máximo de 06 (seis) meses. Ver tópico

Art. 104 - São diretrizes gerais da circulação no Município de Pirapozinho: Ver tópico

I - dar sempre prioridade à circulação dos indivíduos em relação aos veículos e, dos veículos automotores coletivos em relação aos individuais; Ver tópico

II - estruturar e hierarquizar o sistema viário de forma a proporcionar dinamismo e fluidez ao tráfego urbano; Ver tópico

III - possibilitar que cada via exerça sua característica funcional; Ver tópico

IV - criar mecanismos para o controle de velocidade nas vias urbanas, de modo a garantir a segurança no trânsito. Ver tópico

Art. 105 - Fica sujeita à prévia aprovação do Poder Público Municipal a realização de qualquer atividade que bloqueie de forma parcial ou plena a circulação de pedestres e veículos nas vias e áreas públicas, tais como comícios e manifestações, exposições automobilísticas, festas populares (quermesses, festas juninas, entre outras), feiras livres, e demais atividades urbanas. Ver tópico

CAPÍTULO II

SISTEMA VIÁRIO

Art. 106 - Os critérios que definem a função e a hierarquia das vias a serem implantadas na Zona Urbana ou de Expansão Urbana do Município de Pirapozinho deverão respeitar a presente Lei. Ver tópico

§ 1º - A hierarquia viária compreende as seguintes categorias de vias: Ver tópico

I - Vias urbanas: ruas, avenidas, vielas, travessas ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situadas na área urbana, que se caracterizam principalmente por apresentarem imóveis edificados ao longo de sua extensão, classificadas em Vias Arteriais, Vias Coletoras e Vias Locais. Ver tópico

II - Vias rurais: aquelas que interligam a zona rural entre seus diferentes pontos com as vias urbanas e são classificadas em Rodovias e Estradas. Ver tópico

§ 2º - As vias arteriais, coletoras e locais são definidas da seguinte forma: Ver tópico

I - Vias arteriais são aquelas que por estruturarem o sistema viário do Município, apresentam intersecções em nível geralmente semaforizados com acessibilidade direta aos lotes lindeiros, às vias coletoras e às vias locais, possibilitando o trânsito entre as diferentes regiões da cidade. A velocidade máxima permitida nestas vias será de 50 km/h. Ver tópico

II - Vias coletoras são aquelas destinadas a coletar e distribuir o tráfego das diferentes regiões da cidade às vias locais e arteriais. São de menor porte se comparadas com as arteriais e a velocidade máxima permitida neste tipo de via será a de 40 km/h. Ver tópico

III - As vias locais são caracterizadas por intersecções em nível não semaforizadas e se destinam ao acesso às áreas restritas do Município, tais como bairros e conjuntos habitacionais, tendo como velocidade máxima permitida 30 km/h. Ver tópico

§ 3º - Por sua importância para a estruturação do trânsito na cidade, as ruas Rui Barbosa e Tiradentes ficam classificadas como vias arteriais e estão definidas na RC 10 contida no Apêndice 01, da presente Lei. Ver tópico

§ 4º - Fica a cargo da Prefeitura elaborar norma específica, mediante realização de estudo preliminar, a fim de classificar em locais ou coletoras todas as outras vias que façam parte da malha urbana municipal. Ver tópico

§ 5º - As rodovias Assis Chateaubriand e Olímpio Ferreira da Silva são responsáveis por interligarem o Município de Pirapozinho com as demais regiões do Estado e do País, operando sob gestão estadual. Ver tópico

§ 6º - A rodovia Assis Chateaubriand tem como função interligar o Distrito de Itororó do Paranapanema à sede do Município de Pirapozinho. Ver tópico

Art. 107 - Os passeios públicos ou calçadas, destinados prioritariamente ao trânsito de pedestres, são caracterizados por apresentarem em toda sua extensão: Ver tópico

a) uma faixa calçada destinada á locomoção de pedestres; Ver tópico

b) uma faixa destinada ao mobiliário urbano; Ver tópico

c) uma faixa permeável destinada a infiltração e águas pluviais e implantação de vegetação com largura mínima de 1 (um) metro (v. art. 87/§ 1º). Ver tópico

Art. 108 - O passeio, a fim de cumprir sua função social, deverá ter piso antiderrapante e estar livre de qualquer tipo de barreira, seja ela arquitetônica ou urbanística. Ver tópico

Art. 109 - A presente Lei estabelecerá índices específicos para o Sistema Viário Urbano do Município de Pirapozinho, os quais deverão ser rigorosamente respeitados: Ver tópico

§ 1º A criação de novas vias, na Zona Urbana ou na Zona de Expansão Urbana, deverá se submeter às exigências técnicas descritas na Tabela 01, contida no Apêndice 02, desta Lei. Ver tópico

§ 2º A declividade transversal máxima permitida para as calçadas será de 3%, ficando proibidas a instalação de rampas, degraus e condutores de água pluvial em qualquer ponto do passeio público. Ver tópico

§ 3º A utilização dos passeios públicos para a instalação de mobiliário urbano, que vão além dos apresentados nesta Lei, deverá ser previamente autorizado pelo Poder Público Municipal, de modo a não atrapalhar o trânsito de pedestres. Ver tópico

§ 4º - O rebaixamento das guias das calçadas deve obedecer as Normas Técnicas da ABNT NBR 9050, de 31 de maio de 2004. Ver tópico

Art. 110 - Caberá à Secretaria de Urbanismo e Ambiente a elaboração e aprovação de projetos, bem como a execução e a fiscalização das obras relacionadas às vias, sejam elas de quaisquer tipos. Ver tópico

Parágrafo Único - Quando a construção de calçadas for realizada em frente a imóveis particulares, competirá ao proprietário efetivar o pagamento de taxa sobre os serviços prestados pelo Poder Público Municipal para fiscalização. Ver tópico

Art. 111 - O desenho do sistema de circulação e transporte, bem como a construção e manutenção das vias do Município de Pirapozinho, deverá ser realizado em ambiente georreferenciado de Sistema de Informação Geográfica (SIG), a fim de facilitar o gerenciamento dos custos envolvidos nas obras, bem como possibilitar a contenção de despesas desnecessárias. Ver tópico

Parágrafo Único - Fica estabelecido o prazo máximo de 30 (trinta) meses para o Poder Público Municipal implantar o mecanismo disposto no caput deste artigo. Ver tópico

Art. 112 - O Poder Executivo Municipal fiscalizará a adequação e a conservação das calçadas e aplicará multa ao munícipe que não atender às exigências desta Lei, tanto para criação de novas calçadas, bem como para o reparo das existentes, sendo a multa fixada através de ato legislativo de iniciativa do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 113 - As vias rurais que interligam diferentes pontos da zona rural, e estes com as vias urbanas, pavimentadas ou não, bem como as ferrovias, deverão reservar uma faixa não edificante, observando o seguinte: Ver tópico

I - Na via rural deverá ser reservada uma faixa de 15 metros (quinze metros) de cada lado, a contar da divisa entre o bem público e o imóvel privado; Ver tópico

II - Na ferrovia deverá ser reservada uma faixa de 15 metros (quinze metros) de cada lado, medida também a partir da faixa de domínio. Ver tópico

Art. 114 - A recuperação e a manutenção de estradas, rodovias e pontes, no contexto rural, deverão ser realizadas pelo Poder Executivo Municipal com o objetivo de atender as necessidades da população no tocante ao transporte de pessoas, escoamento da produção rural e circulação de produtos necessários ao desenvolvimento econômico e ao bem-estar da população. Ver tópico

§ 1º - Fica o Poder Público Municipal responsável por fixar em Lei local a criação de parcerias com empresas de grande porte que utilizam as estradas rurais para recuperá-las e mantê-las em bom estado de conservação. Ver tópico

§ 2º - A manutenção das vias rurais deverá estar articulada em conjunto com o Programa de Microbacias Hidrográficas e Programa Melhor Caminho. Ver tópico

Art. 115 - Na área urbana, os cruzamentos de vias que compreendem a Rua Rui Barbosa com a Rua Machado de Assis, Rua Rui Barbosa com a Rua Ailton Orlando, Rua Tiradentes com a Rua Penha Barbosa de Castro, Rua Dra. Cássia Maria Martins com a Rua Daria Braga Lobo, Rua Antonio Gabriel de Oliveira com a Rodovia Assis Chateaubriand, interseção da Rua Francisco B. Sobrinho, Rua Oreste Magro com a Rodovia Assis Chateaubriand, prolongamento da Avenida Bertasso com a Rotatória sentido Rodovia Assis Chateaubriand, localizados na área sede do Município de Pirapozinho, deverão possuir elementos sinalizadores e redutores de velocidade para assegurar a circulação de veículos e de pedestres com segurança e bem-estar. Ver tópico

Art. 116 - Fica a Prefeitura obrigada a construir faixas de travessia de pedestre nos cruzamentos de vias e outros pontos carentes localizados em proximidades com escolas, igrejas, áreas comerciais e demais locais de necessidade. Ver tópico

Art. 117 - Fica a Prefeitura responsável pela criação de mecanismos adequados à regulação da circulação de veículos e pedestres, bem como o transporte em geral, a fim de garantir a segurança e o bem-estar de todos. A Secretaria de Urbanismo e Ambiente também será responsável por: Ver tópico

I - realizar estudos de demanda por estacionamentos, faixas de travessia de pedestres, faixas de permeabilidade, pavimentação e recapeamento de vias na Zona Urbana, Zona de Expansão Urbana e Zona Rural, bem como normatizar a implantação dos mesmos; Ver tópico

II - prever a possibilidade de instalação de faixas de travessia de pedestres elevadas, de acordo com a norma técnica ABNT NBR 9050, de 31 de maio de 2004; Ver tópico

III - determinar critérios e normas para implantação de elementos que conduzam à circulação e a mobilidade de veículos e pedestres, em termos de qualificação, quantificação e distribuição espacial, na medida em que for detectada a demanda pelos mesmos; Ver tópico

IV - determinar critérios e normas para a implantação de redutores de velocidade e sinalização nas proximidades de todos os estabelecimentos de ensino (básico e médio) e creches; Ver tópico

V - realizar estudos para detectar locais de risco causados em cruzamentos de vias urbanas e/ou rurais, bem como locais de demanda de sinalização para redução de velocidade de veículos, além de definir mecanismos que os reduzam; Ver tópico

VI - estudar o funcionamento do processo de carga e descarga feito por caminhões e outros veículos comerciais que dificultem o funcionamento correto da circulação de veículos e pedestres, conforme normas dispostas pelo Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), bem como propor normas, estabelecer horários e apresentar critérios para sua regularização; Ver tópico

VII - definir, com base em critérios, locais apropriados para a construção de ciclovias; Ver tópico

VIII - definir locais apropriados para embarque e desembarque de passageiros de transporte coletivo; Ver tópico

IX - na área central e em outros locais de comércio intenso, definir quantidade de vagas apropriada para estacionamentos de motocicletas, bem como implantá-los de acordo com a necessidade. Ver tópico

Parágrafo Único - Fica estabelecido o prazo de 2 (dois) anos, a contar da aprovação desta lei, para que sejam implementados todos os mecanismos dispostos no caput. Ver tópico

Art. 118 - O Poder Público Municipal deverá disponibilizar aos cidadãos transporte coletivo circular que assegure pelo menos duas vezes por dia o transporte e o deslocamento em todas as regiões da cidade, sendo que para a manutenção deste serviço poderá o Município efetuar concessão ou terceirização para empresa privada de transporte. Ver tópico

Parágrafo Único - O mesmo benefício aplicar-se-á ao transporte coletivo entre o distrito de Itororó do Paranapanema e a área sede do Município de Pirapozinho. Ver tópico

Art. 119 - O Município de Pirapózinho, dentro do prazo máximo de 6 (seis) meses, identificará todos os pontos de conflito viário, e, através de decreto do Prefeito, estabelecerá soluções a fim de otimizar e garantir a segurança do tráfego municipal. Ver tópico

Art. 120 - Fica a cargo da Prefeitura realizar estudo preliminar sobre o tráfego na área central da cidade, levando em conta o sentido das vias, o tráfego de veículos pesados e os locais adequados para o estacionamento, sendo que uma vez diagnosticados todos os problemas da aludida região, o Poder Municipal elaborará lei municipal a fim de solucioná-los. Ver tópico

TITULO VI

DA ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA

Art. 121 - O Município de Pirapozinho garantirá a acessibilidade segura e autônoma para todos os cidadãos com mobilidade reduzida ou não, resguardando-lhes o direto de ir e vir, o direito a educação e a saúde, e, genericamente, todos os direitos previstos constitucional e infraconstitucionalmente para os cidadãos. Ver tópico

Parágrafo Único - Para efeito desta lei consideram-se indivíduos com mobilidade reduzida todos aqueles que possuam qualquer dificuldade de locomoção, sejam eles deficientes físicos, mentais, auditivos, visuais, ou com dificuldade de locomoção temporária que necessitem de auxílio de equipamentos para locomoção ou idosos. Ver tópico

Art. 122 - A fim de garantir o acesso pleno de todos os cidadãos aos serviços públicos em geral, aos serviços de saúde, de educação, lazer, assim como a todos os bens de uso público do Município de Pirapozinho, caberá ao Poder Público Municipal: Ver tópico

I - reformar todos os equipamentos públicos comunitários que não se apresentem em condições adequadas pra receber de forma segura e autônoma indivíduos com mobilidade reduzida no prazo máximo de 1º um ) ano a contar da aprovação da presente Lei; Ver tópico

II - promover a implantação de rampas de acesso em todos os passeios do Município e adequar os já existentes às normas técnicas de acessibilidade da ABNT; Ver tópico

III - reservar vagas para o estacionamento de veículos que conduzam ou sejam conduzidos por portadores de necessidades especiais, estando estes localizados próximo as rampas de acesso ao passeio e possuir espaço para circulação do individuo, conforme estabelecido pelas normas técnicas da ABNT; Ver tópico

IV - promover a adaptação a adequação de todas as vagas para portadores de mobilidade reduzida já existente no Município. Ver tópico

V - implementar o mobiliário urbano de forma a assegurar o acesso da pessoa portadora de necessidades especiais, bem como possibilitar sua integração ao ambiente urbano; Ver tópico

VI - sinalizar, com piso tátil e sinal sonoro, todos os elementos urbanísticos necessários para garantir o acesso seguro e autônomo de deficientes visuais; Ver tópico

VII - garantir serviço de atendimento a portadores de deficiência auditiva e visual através da contratação de profissionais capacitado em Língua Brasileira de Sinais e de guias interpretes. Ver tópico

VIII - garantir a existência de programas desportivos destinados á deficientes físicos. Ver tópico

IX - garantir sistema de transporte público destinado ao portador de deficiência física. Ver tópico

§ 1º - Todas as reformas e novas obras realizadas tanto pelo Poder Público quanto pelo privado deverão atender as normas técnicas de acessibilidade ABNT - NBR 9050/2004. Ver tópico

§ 2º - Não serão aprovadas obras públicas e privadas que se destinem ao público que não garantam a acessibilidade e mobilidade segura e autônoma a todos os cidadãos. Ver tópico

Art. 123 - Ficará a cargo do Poder Público promover estudo específico, tendo como prazo a contar da data da aprovação da presente Lei o período de 1 (um) ano, sobre as condições de acessibilidade e mobilidade do Município, demarcando todos os pontos onde serão necessárias reformas ou instalação de equipamentos que assegurem o acesso de todos os cidadãos. Ver tópico

TÍTULO VII

DO MOBILIÁRIO URBANO

Art. 124 - O Município de Pirapozinho deve controlar e fiscalizar a instalação de mobiliário urbano de forma a garantir a paisagem urbana e a segurança dos pedestres. Por mobiliário urbano entende-se todo o conjunto de elementos de escala microarquitetônica integrantes da paisagem urbana localizados nas vias e espaços públicos, atendendo a critérios estéticos e funcionais. Ver tópico

§ 1º - Para efeitos de aplicação deste artigo entende-se por espaço público todo aquele pertencente ao domínio municipal, de uso comum e posse coletiva, tais como parques, praças, jardins e demais elementos congêneres. Ver tópico

§ 2º - Por via entende-se toda superfície destinada à circulação de veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista de rolamento, canteiro central, ilha, acostamento, passeio e similares. Ver tópico

Art. 125 - O mobiliário urbano compreende: Ver tópico

a) os anúncios; Ver tópico

b) os elementos aparentes de infra-estrutura urbana; Ver tópico

c) os elementos de sinalização urbana; Ver tópico

d) os serviços de comodidade pública. Ver tópico

Art. 126 - Consideram-se elementos do mobiliário urbano, painéis, cartazes, suportes informativos, postes da rede de energia elétrica, de iluminação pública e telefonia, hidrantes, placas de sinalização, toldos, cabines telefônicas, cestos de lixo, floreiras, abrigos e pontos de embarque de ônibus, sanitários públicos, bancos de jardim, e outros elementos de natureza análoga. Ver tópico

§ 1º - A presente Lei aplica-se a toda forma de ocupação da via e dos espaços públicos, seja qual for à instalação utilizada, no solo ou no espaço aéreo. Ver tópico

§ 2º - A instalação do mobiliário urbano na via pública ficará dependente da aprovação do Poder Público municipal, sendo vetada a ocupação de qualquer elemento que compõe o mobiliário sobre o leito carroçável, salvo os postes de iluminação pública e as placas de sinalização de caráter horizontal. Ver tópico

Art. 127 - O mobiliário urbano instalado no passeio não deve obstruir, prejudicar, ou oferecer riscos à circulação de pedestres, devendo, pois, complementar as funções urbanas com uma área de influência restrita. Ver tópico

Parágrafo Único - O mobiliário que possuir elevada projeção aérea deverá ter altura livre mínima de 2,10 m. Ver tópico

Art. 128 - São diretrizes para a política relativa ao mobiliário urbano: Ver tópico

I - promover melhores condições de fluidez aos pedestres; Ver tópico

II - garantir segurança e conforto ao ato de caminhar; Ver tópico

III - garantir os padrões estéticos da cidade; Ver tópico

IV - combater a poluição visual; Ver tópico

V - promover a visibilidade entre motoristas e pedestres. Ver tópico

Art. 129 - São ações estratégicas para a política relativa ao mobiliário urbano: Ver tópico

I - a concentração dos elementos que compõem o mobiliário em uma faixa única próxima à guia, funcionando como elemento separador entre o passeio e o leito-carroçável, sendo importante frisar que concentrar-se-ão nesta faixa postes da rede de energia elétrica, de iluminação pública e telefonia, placas de sinalização, vegetação, cabines telefônicas, cestos de lixo e outros elementos congêneres. Ver tópico

II - criação de uma faixa livre, desprovida de elementos que compõem o mobiliário, destinada única e exclusivamente à circulação de pedestres. Ver tópico

§ 1º - Tal faixa, referida no inciso II, deverá possuir uma largura mínima de 1,50 m em locais com elevada circulação de pedestres, e nas demais áreas o mínimo admissível é de 1,20 m. Ver tópico

§ 2º - A faixa de interferência dos imóveis ao nível do solo é permitida em passeios com largura igual ou superior aos 3,00 m, caso em que deverá ser assegurada uma faixa livre mínima de 1,50 m. Ver tópico

§ 3º - Canteiros e floreiras junto ao muro de alinhamento serão permitidos desde que preserve a faixa mínima de circulação correspondente a 1,20m (admissível) ou 1,50 (recomendado). Ver tópico

CAPÍTULO I

DOS ANÚNCIOS

Art. 130 - Por anúncio subentende-se qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem constituído de signos, palavras, imagens ou desenhos, dispostos ao longo dos logradouros públicos. Ver tópico

Parágrafo Único - Considera-se suporte de anúncio: placas, tabuletas, faixas, toldos, dispositivos luminosos, painéis, cartazes, muros, fachadas e outros elementos de natureza análoga. Ver tópico

Art. 131 - Constituem ações estratégicas no campo específico dos anúncios: Ver tópico

I - fixar, em legislação a ser editada no prazo de um ano, a cota de anúncio, a qual expressará em metros quadrados a área total máxima permitida; Ver tópico

II - retirar os anúncios publicitários das placas de denominação do logradouro público; Ver tópico

III - proibir a disposição de anúncios nos seguintes locais: Ver tópico

a) próximos a elementos de sinalização de trânsito; Ver tópico

b) sobre árvores dispostas ao longo do passeio; Ver tópico

c) próximos a pontes e viadutos; Ver tópico

d) nas dependências do cemitério; Ver tópico

e) sobre postes da rede de energia elétrica, de iluminação pública e telefonia; Ver tópico

f) próximos a postos eleitorais estaduais; Ver tópico

g) nas dependências de pronto-socorro, salvo a identificação de eventos relacionados à saúde; Ver tópico

h) nos bens e locais tombados, de modo a não prejudicar sua visibilidade, salvo os anúncios relacionados a eventos culturais realizados nos limites dos centros históricos; Ver tópico

i) nas proximidades dos edifícios públicos; Ver tópico

j) propagandas políticas de qualquer natureza em muros e fachadas de prédios e residências, cuja regulamentação se dará em lei específica, a ser elaborada no prazo máximo de noventa dias a partir da publicação desta Lei. Ver tópico

Art. 132 - O anúncio instalado na fachada que constitui o alinhamento poderá avançar até 2/3 (dois terços) da largura do passeio. Ver tópico

Parágrafo Único - Legislação futura cuidará especificamente dos anúncios publicitários de modo a ordenar a disposição de todo e qualquer tipo de anúncio presente no tecido urbano. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS ELEMENTOS APARENTES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA

Art. 133 - Consideram-se elementos aparentes de infra-estrutura urbana, hidrantes, postes da rede de iluminação elétrica, de iluminação pública e telefonia. Ver tópico

Parágrafo Único - A ocupação destes elementos contará com a aprovação do Poder Público municipal visando a garantir a circulação no meio urbano com segurança e fluidez. Ver tópico

Art. 134 - Em nenhuma hipótese os elementos aparentes da infra-estrutura podem ser dispostos de forma a causar algum perigo, seja a pedestres, seja a condutores de veículos. Para tanto, cumpre à Prefeitura verificar quais os locais apropriados para sua instalação. Ver tópico

Parágrafo Único - O prazo para adequação dos elementos aparentes de infra-estrutura que estiverem em desacordo com as medidas especificadas nos artigos anteriores será de 1 (um) ano a contar da aprovação da presente Lei. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS ELEMENTOS DE SINALIZAÇÃO

Art. 135 - Os elementos de sinalização urbana são constituídos de sinalização de trânsito, nomenclatura dos logradouros públicos e numeração das edificações. Ver tópico

Parágrafo Único - Os elementos de sinalização deverão ser os mais claros possíveis, de modo a facilitar a ordenação dentro do tecido urbano. Ver tópico

Art. 136 - Contemplará ação estratégica no campo relativo aos Elementos de Sinalização Urbana promover a fácil localização dentro do tecido urbano, por meio de placas com a denominação do logradouro público. Ver tópico

§ 1º - As placas com suporte cilíndrico de aço, deverão estar localizadas em todos os cruzamentos das Ruas Rui Barbosa e Tiradentes. Ver tópico

§ 2º - Nos bairros residências tais placas deverão ser fixas nas fachadas dos imóveis, ou junto ao muro de alinhamento quando o mesmo não for visível ao nível da via. Ver tópico

SEÇÃO I

DOS SERVIÇOS DE COMODIDADE PÚBLICA

Art. 137 - Os serviços de comodidade pública são unidades microarquitetônicas, com área de influência restrita, destinada ao conforto público. Ver tópico

Parágrafo Único - Consideram-se serviços de comodidade pública cestos de lixo, bancos de jardim, abrigos e pontos de embarque de ônibus, sanitários públicos, bancas de jornais e cabines telefônicas, entre outros elementos congêneres. Ver tópico

Art. 138 - Constituem ações estratégicas no campo dos Serviços de Comodidade Pública: Ver tópico

I - disseminar os elementos que compõem o mobiliário urbano ao longo de toda Cidade. Ver tópico

II - garantir segurança ao ato de caminhar. Ver tópico

III - aumentar a visibilidade nos cruzamentos. Ver tópico

§ 1º - Elementos do mobiliário suspensos entre 0,60 m e 2,10 m de altura, que possuem um volume superior maior que a base, deverão ser sinalizados com piso tátil de alerta, e a superfície a ser sinalizada deverá exceder em 0,60 m a projeção do obstáculo em toda a superfície. Ver tópico

§ 2º - As esquinas deverão ser desprovidas de quaisquer elementos que não sejam os de sinalização. Ver tópico

§ 3º - Bancas de jornais e de vendas de mercadorias deverão estar localizadas há uma distância mínima de 15 m da esquina. Ver tópico

Art. 139 - Esta seção merecerá destaque em legislação futura, a qual especificará normas para cada item pertencente aos serviços de comodidade pública. Ver tópico

TITULO VIII

EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

Art. 140 - A fim de cumprir a função social da cidade e assegurar o direto de todos os cidadãos, a Prefeitura Municipal deverá garantir o acesso à escola, à educação, à cultura, e ao lazer para todos os munícipes, implantando todos os equipamentos comunitários que forem necessários pra suprir as necessidades e os interesses da população. Ver tópico

Parágrafo Único - Constitui princípio básico da ordenação urbana a descentralização dos equipamentos públicos comunitários, de modo a garantir a universalidade do acesso para os moradores de todas as regiões da cidade. Ver tópico

Art. 141 - O Poder Público Municipal garantirá a implantação de equipamentos comunitários sempre que forem detectadas sua ausência e necessidade ou sobrecarga dos já existentes, garantindo o uso racional e eficiente dos mesmos. Ver tópico

Art. 142 - A quantidade e diversidade de equipamentos comunitários deverá ser compatível com a densidade populacional dos loteamentos. Ver tópico

Art. 143 - A instalação de equipamentos comunitários deverá ser realizada levando em consideração o acesso universal, e, priorizando, sobretudo, o acesso e o atendimento do indivíduo com mobilidade reduzida, seja ele portador de necessidades especiais ou não. Ver tópico

Art. 144 - Tal como previsto pelo Estatuto da Cidade, o Poder Público poderá usar o direto de preempção, sempre que houver necessidade de áreas para equipamentos, visando principalmente a implantação de novos equipamentos públicos comunitários em regiões carentes. Ver tópico

Art. 145 - Em nenhuma hipótese o Município legitimará as posses de áreas que, em função deste Plano ou de outra diretriz qualquer, vierem a ser necessárias no futuro para qualquer uso público. Ver tópico

Parágrafo Único - Em especial, fica impedido o Município de legitimar as áreas destinadas ao prolongamento das vias urbanas, existentes ou projetadas. Ver tópico

Art. 146 - O Poder Público Municipal deverá realizar estudo e aprovar Lei municipal no prazo máximo de 2 (dois) anos que discorra sobre as condições e as necessidades de adaptação e demanda de equipamentos públicos comunitários em todo o perímetro urbano, inclusive no Distrito de Itororó do Paranapanema. Ver tópico

TITULO IX

PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

CAPÍTULO I

DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Art. 147 - São objetivos da política relativa ao Patrimônio Cultural, documentar, selecionar, proteger e promover a preservação, a conservação, a revitalização e a divulgação dos bens materiais e imateriais, naturais ou construídos no âmbito do Município. Ver tópico

Art. 148 - O Patrimônio Cultural do Município será dividido em: Ver tópico

I - Bens de natureza Material: Ver tópico

a) Móveis, que também compreendem a produção de obras de arte ou objetos utilitários e mobiliários de uso diário de determinada época; Ver tópico

b) Imóveis, que englobam os edifícios e seu entorno, os conjuntos urbanos e paisagísticos. Ver tópico

II - Bens de natureza Imaterial, que compreendem as práticas e representações das danças, festas, expressões literárias, cênicas, lúdicas, musicais e plásticas, das celebrações, da memória oral e, ainda, os instrumentos, objetos, artefatos e lugares que são associados e caracterizam a comunidade; Ver tópico

Art. 149 - O maior ou menor grau de intervenção no patrimônio cultural edificado variará em função do estado de conservação do bem, compreendendo a integridade tanto do imóvel quanto do ambiente. Ver tópico

Art. 150 - O bem cultural edificado sem destinação específica poderá ter seu uso modificado de acordo com sua capacidade de suporte, desde que não sejam colocadas em risco sua estrutura física e sua ambiência. Ver tópico

Art. 151 - O bem cultural edificado de caráter privado, inventariado ou tombado, manterá a sua condição de propriedade privada. Ver tópico

Parágrafo Único - O proprietário de bem cultural deverá ser conscientizado sobre sua condição especial, a fim de usufruir e explorá-lo de maneira coerente, de forma a sentir-se parte da memória histórica do meio onde se habita, apropriar-se de sua cidade, defendê-la e achar-se um autêntico guardião da sua história. Ver tópico

Art. 152 - A política relativa do patrimônio cultural terá como diretrizes: Ver tópico

I - garantir amplo acesso da população estimulando a ocupação cultural dos espaços públicos; Ver tópico

II - implementar ações que contribuam para a consolidação do município como referência regional, estadual e nacional em promoção e produção cultural; Ver tópico

III - propiciar o reconhecimento e a apropriação do valor cultural do patrimônio para toda a população; Ver tópico

IV - fortalecer o setor municipal responsável pela gestão do patrimônio cultural e do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural (CDPC), a ser implementado a partir da aprovação deste Plano. Ver tópico

Art. 153 - A política relativa ao patrimônio cultural terá como ações de desenvolvimento: Ver tópico

I - proteger os elementos paisagísticos, permitindo a visualização do panorama e dos conjuntos de interesse histórico e arquitetônico; Ver tópico

II - estimular a recuperação de edificações e conjuntos, conservando as características que os particularizam; Ver tópico

III - implementar recursos especiais para revitalização do patrimônio cultural, através de fundo específico; Ver tópico

IV - promover parcerias entre os setores público e privado, visando à recuperação do acervo cultural do Município; Ver tópico

V - criar o Centro Cultural e restabelecer o Museu Histórico "Cacique Tibiriçá", como referência a identidade, a ação e a memória do Município; Ver tópico

VII - criar o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural (CDPC), para gestão das políticas e ações relativas ao patrimônio cultural; Ver tópico

SEÇÃO I

DO CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL (CDPC)

Art. 154 - O Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural (CDPC) é, conforme definido nesta lei, instância responsável pela gestão, pelo planejamento e pela fiscalização das ações públicas de preservação do patrimônio cultural. Ver tópico

Art. 155 - A proteção, promoção, preservação e valorização do patrimônio cultural do município, através do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural (CDPC), ressalvadas outras estipulações previstas em capítulo próprio desta Lei, visará: Ver tópico

I - elaborar, implantar e implementar plano para incluir o patrimônio num roteiro cultural do Município; Ver tópico

II - garantir a acessibilidade às edificações públicas ou privadas de uso coletivo de interesse cultural; Ver tópico

III - identificar e sinalizar os bens tombados e preservados, bem como os que serão ainda implementados, acompanhadas de respectiva justificação; Ver tópico

IV - proteger o Patrimônio Cultural mediante pesquisas, inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação previstas em Lei; Ver tópico

V - promover políticas e campanhas de promoção e proteção dos bens culturais, com o apoio da estrutura administrativa da Prefeitura. Ver tópico

Art. 156 - O Plano de Inventário, a ser formulado pelo Conselho, oferecerá subsídios e insumos para as propostas de preservação dos bens inventariados, estabelecendo as seguintes ações no Município de Pirapozinho: Ver tópico

I - nível de proteção onde se concentram bens de interesse de preservação catalogados em categorias de preservação distintas, além de diretrizes para projetos e programas a serem implantados nessas áreas específicas; Ver tópico

II - estabelecer os limites e diretrizes para propostas de intervenções urbanísticas nas áreas de entorno do patrimônio cultural edificado. Ver tópico

Parágrafo Único - O Plano de Inventário deverá estar concluído no prazo de 2 (dois) anos a contar da data de publicação desta Lei, recebendo apoio de equipe técnica a ser organizada pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural (CDPC). Ver tópico

Art. 157 - A composição dos membros do Conselho será discriminada por Decreto, devendo ser paritária entre representantes do Poder Público e Sociedade Civil, a partir de Lei aprovada pela Câmara Municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - Após sua instalação, o Conselho elaborará seu regimento interno, que conterá, no mínimo, formas de convocação, deliberação e periodicidade das reuniões. Ver tópico

SEÇÃO II

DOS BENS CULTURAIS

Art. 158 - Os Bens Culturais são compostos de edificações e conjuntos de relevante significado a memória histórica e cultural de Pirapozinho, estando sujeitos à aplicação de políticas voltadas à conservação e preservação patrimonial, prioritárias para execução de projetos de revitalização e recuperação. Ver tópico

Art. 159 - Por esta Lei, no Município de Pirapozinho ficam estabelecidos como bens culturais os conjuntos localizados na RC 08, contido no Apêndice 01 a serem protegidas: Ver tópico

I - Da Área Central da Sede, compreendendo: Ver tópico

a) O Complexo Ferroviário da antiga Estrada de Ferro Sorocabana - ramal de Dourados, situado no Parque da Estação; Ver tópico

b) A Paróquia de São João Batista, situada na Praça da Matriz; Ver tópico

c) A Igreja de São Francisco, situada na Rua Francisco Miras; Ver tópico

d) A Escola Estadual Celestino Martins Padovan, situada na Rua Oscar de Toledo Cezar; Ver tópico

e) A FEJUPI - Festa Junina de Pirapozinho, realizada anualmente e situada no Complexo Ferroviário. Ver tópico

II - Dos Conjuntos situados fora do perímetro urbano: Ver tópico

a) O Casarão que compreende a sede da Fazenda 14. Ver tópico

§ 1º - Outras Áreas Especiais de Interesse Cultural poderão ser instituídas por ato do Executivo Municipal, observando as demandas da população e ouvido o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural (CDPC). Ver tópico

§ 2º - Os bens culturais identificados nesta Lei ou demais atos terão zona envoltória de 150 metros de forma a garantir sua visibilidade. Nesta área será controlada tanto as novas edificações - que deverão ter gabarito reduzido - como a instalação de painéis publicitários. Ver tópico

Art. 160 - A constituição de bens culturais tem por finalidade: Ver tópico

I - conciliar e compatibilizar os diversos tecidos construídos em distintas épocas históricas em um mesmo ambiente; Ver tópico

II - resgatar uma parte importante da memória coletiva e de convergência de identidade dos cidadãos que nela convivem, através de pesquisas, atividades sócio-educativas e de inclusão social; Ver tópico

III - garantir a preservação do bem que contenha um legado histórico importante. Ver tópico

Art. 161 - Os bens culturais estarão sujeitos a tratamento e cuidados especiais, com critérios e diretrizes de intervenção urbanística e arquitetônica, constantemente revisados e atualizados pela equipe técnica do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural (CDPC). Ver tópico

§ 1º - Qualquer intervenção urbanística e arquitetônica nos bens culturais, deverão ser precedidas de consulta aos agentes envolvidos, incluindo representantes dos moradores e usuários no local, para avaliação das propostas, tendo por base o inventário a ser realizado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural (CDPC). Ver tópico

§ 2º - Os projetos de intervenção urbanística e arquitetônica deverão considerar as melhorias necessárias à acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida. Ver tópico

Art. 162 - Para ampliar as possibilidades de revitalização dos bens culturais, deverão ser realizadas parcerias ou articulações com a iniciativa privada e outras entidades envolvidas com o tema da preservação do patrimônio cultural, visando promover intervenções viárias urbanísticas e paisagísticas nos bens imóveis e nas áreas do entorno, quando necessário. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA CULTURAL

Art. 163 - A cultura, direito social básico, deverá proporcionar o desenvolvimento econômico e a inclusão social, tendo como objetivos: Ver tópico

I - desenvolver a cultura como afirmação de identidade; Ver tópico

II - democratizar o acesso aos equipamentos, aos serviços e às ações culturais; Ver tópico

III - assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços culturais municipais; Ver tópico

IV - inserir a cultura no processo econômico como fonte de geração e distribuição de renda; Ver tópico

V - dar visibilidade, estimular e valorizar a produção cultural local; Ver tópico

VI - apoiar as iniciativas comunitárias que reúnam as atividades culturais; Ver tópico

VII - incentivar aos espetáculos culturais e expressões artísticas; Ver tópico

VIII - garantir o acesso à cultura as pessoas com necessidades especiais e as pessoas idosas; Ver tópico

IX - promover atividades que despertem o interesse das crianças e dos jovens para a cultura. Ver tópico

Art. 164 - Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, a Política Cultural Municipal observará as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - democratização da gestão cultural, promovendo a participação dos diversos segmentos envolvidos com a cultura no Município; Ver tópico

II - modernização da Divisão de Esporte e Cultura, buscando agilizar o atendimento ao público; Ver tópico

III - incentivo e fomento dos espaços culturais, públicos e privados, existentes e a serem criados, dotando-os de infra-estrutura e acessibilidade; Ver tópico

IV - elaboração, implantação e implementação de plano específico para inclusão do patrimônio cultural num roteiro turístico municipal; Ver tópico

V - implantação e alimentação de banco de dados sobre o acervo histórico, cultural e artístico do município, bem como sua disponibilização à consulta da população. Ver tópico

Art. 165 - O estímulo às atividades culturais no Município será realizado a partir da adoção das seguintes ações: Ver tópico

I - apoio e incentivo aos projetos de música, artes cênicas, artes plásticas, circenses, fotográficos, cinema e outras expressões artísticas de âmbito estadual e nacional; Ver tópico

II - apoio às iniciativas e projetos que valorizem e difundam a cultura local; Ver tópico

III - promoção de parcerias para ampliação de projetos culturais; Ver tópico

IV - incentivo de projetos voltados às pessoas com necessidades especiais, idosos, jovens e crianças; Ver tópico

V - ampliação e atualização do acervo da Biblioteca Municipal, com publicações de escritores pirapozenses, bem como de monografias e teses de mestrado e doutorado sobre o Município; Ver tópico

VI - auxílio e promoção de lançamento de livros de escritores locais; Ver tópico

VII - apoio às manifestações folclóricas regionais; Ver tópico

VIII - instituição de oficinas para o desenvolvimento da música, artes cênicas, artes plásticas, circense, fotografia, cinema, dentre outras; Ver tópico

IX - promoção e apoio às exposições coletivas e individuais de artistas locais e convidados; Ver tópico

X - promoção a exposições fotográficas de interesse histórico, artístico e cultural; Ver tópico

XI - implantação de programas estaduais e federais de incentivo à cultura; Ver tópico

XII - incentivo à pesquisa histórica sobre o Município. Ver tópico

Art. 166 - A melhoria e ampliação do entendimento à população da rede de serviços e equipamentos voltados para a cultura se darão mediante: Ver tópico

I - instalação de equipamentos e ampliação permanente do acervo da Biblioteca Municipal; Ver tópico

II - construção do Centro Cultural e reorganização do Museu Histórico "Cacique Tibiriçá"; Ver tópico

III - criação de espaços culturais para apresentação de manifestação da cultura popular e para a realização de oficinas. Ver tópico

TÍTULO X

DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA, DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL

Art. 167 - A Legislação Tributária do Município de Pirapozinho, fundada na vocação social da cidade e no bem-estar da coletividade, será instrumento de realização da política urbana, na forma definida pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de São Paulo e pela Lei federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), disciplinando todos os instrumentos tributários e financeiros aptos a implementar e conferir eficácia às diretrizes deste Plano, observados os seguintes princípios: Ver tópico

I - legalidade; Ver tópico

II - isonomia; Ver tópico

III - propriedade privada; Ver tópico

IV - função social da propriedade; Ver tópico

V - anterioridade; Ver tópico

VI - irretroatividade; Ver tópico

VII - vedação ao confisco; Ver tópico

VIII - capacidade contributiva; Ver tópico

IX - relevância do interesse público; Ver tópico

X - incentivo à proteção ambiental; Ver tópico

XI - universalidade da cobrança. Ver tópico

Parágrafo Único - Os princípios previstos expressamente nesta Lei não excluem outros úteis à sedimentação da política tributária como mecanismo de ordenação urbana. Ver tópico

Art. 168 - O Município, a fim de realizar harmonicamente os ideais de estruturação da Legislação Tributária Municipal, fomento da arrecadação e justiça fiscal, instituirá, em 5 (cinco) anos, Programa de Fortalecimento Financeiro Municipal (PFFM), otimizando o potencial tributário e garantindo maior equidade tributária aos cidadãos. Ver tópico

§ 1º - O Programa de Fortalecimento Financeiro Municipal (PFFM) pautar-se-á pelos seguintes objetivos: Ver tópico

I - saneamento das finanças públicas e equilíbrio orçamentário; Ver tópico

II - desenvolvimento de política tributária garantidora da progressividade fiscal no âmbito local; Ver tópico

III - não utilização dos instrumentos tributários com finalidade exclusivamente compensatória; Ver tópico

IV - recuperação, em benefício comum, do ônus provocado pelas distorções do processo de urbanização advindos da má utilização da propriedade; Ver tópico

V - resgate, em benefício comum, da valorização à propriedade particular decorrente de investimentos públicos; Ver tópico

VI - coibição da atividade especulativa; Ver tópico

VII - elaboração de orçamento participativo delimitador das diretrizes da política fiscal; Ver tópico

VIII - aplicação dos recursos municipais, anualmente, em áreas temáticas. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS

Art. 169 - Constituem o Sistema Tributário Municipal: Ver tópico

I - os Impostos: Ver tópico

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); Ver tópico

b) sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI); Ver tópico

c) sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN); Ver tópico

II - além das já previstas no inciso II do art. 3º do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 13 de 01 de janeiro de 2001), as seguintes Taxas: Ver tópico

a) de licença para construções, arruamentos e loteamentos; Ver tópico

b) de expediente; Ver tópico

III - a Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas; Ver tópico

IV - a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Ver tópico

§ 1º - Os tributos acima mencionados não excluem outras receitas objeto de transferência da União e do Estado ao Município em razão de lei. Ver tópico

§ 2º - Ao Município, através da celebração de convenio com a União, será facultada a cobrança do ITR (Imposto Territorial Rural), nos moldes do que dispõe a Lei nº 11.250/2005 e o artigo 153, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, cabendo ao Poder Executivo disciplinar a referida cobrança por Decreto no prazo de 6 (seis) meses a contar da aprovação da presente lei. Ver tópico

SEÇÃO I

DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

Art. 170 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será progressivo no tempo, conforme prevê o inciso II do § 4º do art. 182 da Constituição Federal, e em razão do valor do imóvel, apresentando ainda alíquotas diferenciadas segundo a localização e o uso a que se destina a propriedade. Ver tópico

Art. 171 - Para a aplicação progressiva das alíquotas os imóveis serão classificados em ocupados e não ocupados, sendo que os não ocupados se submeterão a alíquotas progressivas na forma do art. da Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). Ver tópico

Parágrafo Único - As áreas submetidas às alíquotas progressivas, com finalidade de sanção, estão especificadas em capítulo próprio deste Plano. Ver tópico

Art. 172 - A alíquota do IPTU para os imóveis residenciais será de 1% (um por cento) e para os destinados a outras finalidades 1,5% (um e meio por cento), ressalvadas as zonas especiais de interesse social, que se submeterão a alíquotas específicas, como especificado na Lei. Ver tópico

SEÇÃO II

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO INTER VIVOS

Art. 173 - O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, a qualquer título, por ato oneroso inter vivos (ITBI), respeitadas as determinações dos artigos 145, 146, 150, 152 e 156 da Constituição Federal, bem como as estipulações do Código Tributário Municipal, terá como base de cálculo o valor de mercado estabelecido ao imóvel por Comissão Municipal de Avaliação, a cada transferência. Ver tópico

Art. 174 - A Comissão Municipal de Avaliação será composta de, no mínimo, 3 (três) servidores municipais de reconhecida capacidade técnica, pertencentes à Secretaria de Obras ou de Planejamento e Urbanismo, tal como criada nesta lei. Ver tópico

§ 1º - O Prefeito Municipal, através de Decreto, nomeará os membros da Comissão Municipal de Avaliação, devendo nomear ainda mais três suplentes que substituirão os titulares nos seus eventuais impedimentos ou ausências. Ver tópico

§ 2º - Os laudos de avaliação serão firmados por 3 (três) membros titulares ou suplentes. Ver tópico

SEÇÃO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 175 - Para fins de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o Município de Pirapozinho providenciará, a fim de combater a clandestinidade e aumentar a arrecadação, o recadastramento de todos os serviços e atividades geradoras do imposto, o que se dará no prazo de 6 (seis) meses a contar da aprovação desta lei. Ver tópico

Art. 176 - São contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) todos e quaisquer prestadores de serviços no Município de Pirapozinho, não importando onde está situada a sede da empresa. Ver tópico

Art. 177 - O Município de Pirapozinho, no prazo de 5 (cinco) anos a partir da aprovação desta lei, e dentro do Plano de Fortalecimento Financeiro Municipal (PFFM), fará revisão das alíquotas do ISSQN, de modo a garantir a justiça fiscal. Ver tópico

SEÇÃO IV

DAS TAXAS

Art. 178 - Ao Município de Pirapozinho, no exercício do poder de polícia, será dado instituir Taxa de Licença para Construções, Arruamentos e Loteamentos, fundada no estabelecimento de normas de edificação e de abertura e ligação de novos logradouros ao sistema viário urbano. Ver tópico

§ 1º - A mencionada taxa terá como fato gerador o licenciamento obrigatório e a fiscalização quanto às posturas edilícias e administrativas constantes da legislação municipal, e relativas à segurança, higiene e saúdes públicas. Ver tópico

§ 2º - O sujeito passivo da taxa será o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor dos imóveis em que façam as obras referidas no caput deste artigo, respondendo solidariamente os profissionais responsáveis pelo projeto e pela sua execução. Ver tópico

§ 3º - A arrecadação e demais particularidades, como isenções e multas pelo descumprimento, se dará na forma de legislação municipal a ser editada. Ver tópico

Art. 179 - Ao Município de Pirapozinho, pela prestação de serviço público, será dado instituir Taxa de Expediente, cujo fato gerador será: Ver tópico

I - a prestação de serviços burocráticos postos à disposição do contribuinte no seu exclusivo interesse; Ver tópico

II - a apresentação de petição ou documento ou projeto que deva ser apreciado por qualquer autoridade municipal. Ver tópico

Art. 180 - Fica vedado o recebimento de qualquer documento pelo protocolo da Prefeitura, nas situações acima mencionadas, que não esteja acompanhado do comprovante do recolhimento da taxa definida no dispositivo anterior. Ver tópico

Art. 181 - O valor da Taxa de Expediente será de R$ 5,00 (cinco reais), devendo ser reajustado anualmente. Ver tópico

Art. 182 - O regime da Taxa de Expediente garante obediência integral ao disposto no art. , inciso XXXIV da Constituição Federal. Ver tópico

SEÇÃO V

DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 183 - O serviço compreenderá a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, bem como a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades geradoras do bem-estar da coletividade. Ver tópico

Art. 184 - Com base na Lei Municipal a ser elaborada até o final do exercício de 2007, o valor da contribuição será fixo e obedecerá a classificação dos contribuintes em classes: Ver tópico (1 documento)

a) residencial; Ver tópico

b) comercial; Ver tópico

c) industrial; Ver tópico

d) Poder Público estadual e federal e serviço público. Ver tópico

§ 1º - O valor da contribuição será reajustado anualmente pelo mesmo índice utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica. Ver tópico

§ 2º - Ficarão isentos do pagamento da contribuição os consumidores residenciais que ostentem consumo inferior ou igual a 80 KWH. Ver tópico

§ 3º - Fica mantida a cobrança da CIP vigente até a entrada em vigor da nova lei a ser elaborada para o próximo exercício. Ver tópico

Art. 185 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a concessionária responsável pela prestação do serviço de energia elétrica, a fim de implementar a cobrança da contribuição. Ver tópico

Art. 186 - O produto da arrecadação da presente contribuição será aplicado exclusivamente nas obras e serviços referentes a iluminação das ruas e logradouros públicos, atento ao disposto no art. 149-A da Constituição Federal. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

Art. 187 - Fica criada, na estrutura administrativa da Prefeitura, a Secretaria de Urbanismo e Ambiente (SUA), que terá competência para atuar em todos os assuntos referentes a ordenação urbana e à proteção ambiental no Município de Pirapozinho. Ver tópico

Parágrafo Único - A estrutura da Secretaria de Urbanismo e Ambiente (SUA) será estabelecida por Decreto do Prefeito editado no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de aprovação desta lei. Ver tópico

Art. 188 - O titular da Secretaria de Urbanismo e Ambiente (SUA) deverá ser profissional com registro no sistema CREA/CONFEA, submetendo-se, portanto, às normas disciplinares baixadas pela mencionada corporação profissional. Ver tópico

Art. 189 - Na estrutura organizacional da Prefeitura são criados os seguintes Conselhos de Participação Popular, criados por este Plano: Ver tópico

I - Conselho de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (CPUMA); Ver tópico

II - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural (CDPC). Ver tópico

Art. 190 - O Conselho de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (CPUMA) é órgão deliberativo e consultivo da Secretaria de Urbanismo e Ambiente (SUA), devendo ser ouvido em todas as questões que impliquem em alteração substantiva da ordem urbana, em especial aprovação de loteamentos e parcelamentos do solo em geral, revisões do Plano Diretor e licenças edilícias para empresas ou empreendimentos de grande porte. Ver tópico

Parágrafo Único - A Composição do conselho será estabelecida em Decreto do Executivo, sendo certo que a maioria dos seus integrantes não deve pertencer aos quadros da Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 191 - O Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural (CDPC) terá caráter consultivo e deliberativo, devendo ser ouvido em todos os assuntos referentes a proteção do patrimônio cultural do Município de Pirapozinho, seja ela material ou imaterial. Ver tópico

§ 1º - O Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural (CDPC) poderá formular propostas de tombamentos de bens culturais do Município, que deverão ser acolhidas pelo Poder Executivo se estiverem acompanhadas da respectiva justificação. Ver tópico

§ 2º - Caberá também ao O Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural (CDPC) promover políticas e campanhas de promoção e proteção dos bens culturais do Município, com o apoio da estrutura administrativa da Prefeitura. Ver tópico

§ 3º - A composição do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural (CDPC) será discriminada por Decreto do Prefeito, sendo certo que a maioria de seus integrantes não deve pertencer aos quadros da Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 192 - Buscando a gestão democrática, a Prefeitura e a Câmara Municipal devem incentivar a participação popular na discussão dos assuntos públicos, devendo promover audiências públicas, consultas populares e debates sempre que forem apreciar projetos polêmicos, que dividam as opiniões da comunidade. Ver tópico

Parágrafo Único - Os projetos de lei de iniciativa popular devem necessariamente ser levados a Plenário da Câmara para discussão e deliberação Ver tópico

Art. 193 - Os projetos urbanos considerados de impacto deverão ser objeto de audiências públicas, onde se garantirá a participação de todos os envolvidos e interessados. Os Conselhos de Participação Popular também devem recorrer à consulta popular direta sempre que apreciarem temas de especial relevância. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO

Art. 194 - Visando garantir a consecução das diretrizes estabelecidas neste Plano, o orçamento do Município de Pirapozinho obedecerá, dentre outros, aos seguintes princípios: Ver tópico

I - participação popular, devendo os Poderes Municipais incentivar a participação da população das diferentes regiões da cidade na sua formulação, mediante consultas e audiências públicas sistemáticas para definição de prioridades; Ver tópico

II - vinculação ao Plano Diretor, de modo tal que o orçamento preveja verbas necessárias para a execução de obras e serviços previstos neste Plano. Ver tópico

Parágrafo Único - As propostas feitas pela Secretaria de Urbanismo e Ambiente (SUA), tal como criada nesta lei, terão prioridade na formulação da lei orçamentária. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 195 - A concessão de qualquer espécie de benefício fiscal (subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão) dependerá de lei específica. Ver tópico

Parágrafo Único - O Município de Pirapozinho só concederá anistia ou remissão de tributo se o principal for saldado, devidamente corrigido. Ver tópico

Art. 196 - Ao Município de Pirapozinho fica vedada a possibilidade de renúncia a qualquer espécie de receita que fuja das regras estabelecidas nos artigos , § 1º, 11 e 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000). Ver tópico

TÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 197 - O presente Plano é constituido por uma parte cartográfica e uma parte normativa básica que serão, posteriormente, desdobradas e especificadas para fim de que o mesmo tenha plena efetividade. Ver tópico

Art. 198 - O Poder Legislativo e Executivo do Município de Pirapozinho comprometem-se a garantir efetividade ao presente Plano, que deve nortear as ações da Municipalidade nos próximos dez (10) anos, quando será revisto na sua integralidade. Nenhuma atuação dos poderes constituídos poderá contrariar as diretrizes deste Plano, sob pena da prática ser considerada ilegal e inconveniente para o Município e para os munícipes. Ver tópico

Art. 199 - Como este Plano tem natureza diretiva, o Poder Legislativo e Executivo de Pirapozinho cumprirão a obrigação de elaborar as normas complementares a este Plano nos prazos especificados nos dispositivos, para que ele tenha plena e integral aplicação. Ver tópico

Parágrafo Único - Fica estipulado o prazo máximo de 01 (um) ano a contar da aprovação desta para elaboração e envio do Projeto de Lei que apresenta as diretrizes para o Distrito de Itororó do Paranapanema e demais áreas não abrangidas. Fica certo que o Plano Diretor do Município de Pirapozinho é composto pelas duas leis sem distinções, relativas a sua aplicabilidade, entre essas. Ver tópico

Art. 200 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PM - Pirapozinho, 10 de maio de 2007.

ORLANDO PADOVAN

PREFEITO

Apêndice I - REPRESENTAÇÕES CARTOGRÁFICAS RC 01 - Macrozoneamento RC 02 - Áreas Destacadas RC 03 - Densidade de Ocupação RC 04 - Áreas de Especial Interesse Social RC 05 - Áreas de Ocupação Prioritária RC 06 - Áreas Verdes RC 07 - Área Exclusivamente Industrial RC 08 - Bens Culturais RC 09 - Equipamentos Públicos RC 10 - Classificação de Vias RC 11 - Área de Preservação Permanente e Área de Interesse Ambiental APP/AIA RC 12 - Áreas de Risco Apêndice II - LISTAS Lista 1 - Atividades que deverão ser submetidas ao EIV e RIV Para que possam ser aprovadas ou licenciadas todas as atividades a seguir deverão ser submetidas ao EIV e RIV:

I - Consultórios e clinicas médicas ou veterinárias; Ver tópico

II - Serviços de lazer, tais como casas de festas e estabelecimentos com música ao vivo ou mecânica; Ver tópico

III - Estabelecimentos de ensino seriado (pré-escolar, fundamental, médio, superior, técnico, etc.) ou não; Ver tópico

IV - Depósitos, galerias e conjuntos de edificações comerciais que contenham mais de cinco lojas; Ver tópico

V - Lojas de departamentos, mercados e atacadistas; Ver tópico

VI - Assistências médicas com internação, postos de saúde e hospitais; Ver tópico

VII - Centros Culturais, museus, cinemas, teatros e locais de culto religioso; Ver tópico

VIII - Estabelecimentos de hospedagem em geral; Ver tópico

IX - Agrupamento de edificações com uso residencial, comercial ou mistos; Ver tópico

X - Garagens comerciais com mais de vinte vagas; Ver tópico

XI - Empresas de transporte de pessoas ou cargas; Ver tópico

XII - Clubes recreativos ou desportivos; Ver tópico

XIII - Edificações com uso industrial; Ver tópico

XIV - Parques, estádios e complexos esportivos; Ver tópico

XV - Terminais de transporte; Ver tópico

XVI - Condomínios urbanísticos; Ver tópico

XVII - Parcelamentos que resultem na criação de mais de 100 lotes; Ver tópico

XVIII - Edificações com mais de três pavimentos; Ver tópico

XIX - Oficinas mecânicas, borracharias, funilarias e prestadoras de serviços automotivos em geral; Ver tópico

XX - Marcenarias, carpintarias, serralherias; Ver tópico

XXI - Cadeias, presídios, e demais instituições de cárcere; Ver tópico

XXII - Cemitérios e necrotérios; Ver tópico

XXIII - Abatedouros, matadouros, frigoríficos e curtumes; Ver tópico

XXIV - Aterros Sanitários e usinas de reciclagem de resíduos sólidos; Ver tópico

XXV - Postos de combustíveis. Ver tópico

Além das atividades listadas acima, qualquer empreendimento que apresente ao menos um dos itens abaixo deverá ser submetido ao EIV e RIV:

I - Poluição Visual; Ver tópico

II - Poluição Sonora; Ver tópico

III - Poluição Atmosférica; Ver tópico

IV - Poluição Hídrica; Ver tópico

V - Poluição por Resíduos Sólidos; Ver tópico

VI - Vibração; Ver tópico

VII - Promoção do adensamento incompatível com a infra-estrutura urbana local; Ver tópico

VIII - Geração de Tráfego Pesado; Ver tópico

IX - Geração de Tráfego Intenso; Ver tópico

X - Geração de grande valorização ou desvalorização imobiliária. Ver tópico

Apêndice III - TABELAS Tabela I - Índices Urbanísticos para o Sistema Viário _____________________________________________________________________ | |Nº de pistas|Largura mínima| Largura mínima | | |de Rolamento| (metros) |do passeio (metros)| |=====================|============|==============|===================| |Via Local |4 |12 | 2,50| |---------------------|------------|--------------|-------------------| |Via Coletora |6 |18 | 2,50| |---------------------|------------|--------------|-------------------| |Via Arterial |6 |18 | 2,50| |_____________________|____________|______________|___________________| Apêndice IV - GLOSSÁRIO Passeio - É a parte da via pública, situada entre o alinhamento e o logradouro, destinada exclusivamente à circulação dos pedestres e "cadeirantes". Também chamada de "calçada".

Faixa destinada ao mobiliário urbano - É a área da calçada destinada à implantação de lixeiras, sinalização toponímica, postes de energia, elementos de iluminação pública, orelhões, caixas de correio e arborização;

Faixa permeável - É a área do passei público permeável ou provida de pavimento permeável e destinada à infiltração de águas pluviais e a implantação de vegetação.

Barreira arquitetônica ou urbanística - Qualquer elemento instalado ou edificado que impeça a liberdade de movimento, a circulação no espaço ou nos equipamentos públicos.

Usos incompatíveis ou incômodos - Atividade que causem qualquer tipo de transtorno á população e ao meio que o circunda.

Zona Urbana - Constitui a área de urbanização já consolidada do perímetro urbano.

Zona de Expansão Urbana - Parte do perímetro urbano, onde ainda não ocorreu o parcelamento do solo, são destinadas à ocupação futura.

RC - Representação Cartográfica.

Infra-estrutura - Rede de abastecimento de água e de coleta de esgoto, rede de energia elétrica e iluminação pública e rede de drenagem de águas pluviais.

Equipamentos Comunitários - Edificações que abrigam serviços prestados por entidades públicas ou privadas destinadas a toda população do Município.

EIV e RIV (Estudo de Impacto à Vizinhança e Relatório de Incômodo ou Impacto de Vizinhança) - São instrumentos destinados à análise e à avaliação de empreendimentos que sejam potencialmente incômodos ou impactantes ao meio ambiente urbano ou rural.

Espaços Públicos - Locais, públicos ou privados, disponibilizados para o uso do público em geral.

Leito carroçável - Área da via pública destinada ao tráfego de veículos automotores ou não.

CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do estado de São Paulo;

Perímetro Urbano - É a linha que define o contorno da área urbana e de expansão urbana;

Alinhamento - É a linha divisória existente entre o lote e a via pública;

Área não edificante - É a área de terra na qual é proibida a edificação de qualquer natureza.

Mobiliário urbano - Todos os objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem urbana, utilitária ou não, instalados em espaços públicos ou privados.

Acesso universal - Garantir o acesso, a possibilidade de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia de edificações, espaços e equipamentos urbanos, para todos os cidadãos sem qualquer distinção.

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